25/02/2025 16:22

Baixa Definitiva
25/02/2025 16:21

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007054-80.2017.8.19.0207 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0007054-80.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00804281 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: GB RESERVAS HOTEIS ENTRETERIMENTO LTDA ME (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DOMINGOS BRIVES NETO OAB/RJ-111019 ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-184340 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO REP/P/S/INV CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MEGA CARAVELLE COMERCIO DE BORRACHAS FERRAMENTAS E ROLAMENTOS EIRELI ADVOGADO: LEONARDO MARQUES GOUVEIA OAB/RJ-208775 APELADO: CLAUDIA VIVIANE VAZ BRANDAO Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PROTESTO.

ENDOSSO-MANDATO.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DO MANDATÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES NÃO CONFIGURADA.1.

No endosso-mandato, o apresentante é, em regra, uma instituição financeira, a quem compete realizar o serviço de cobrança, mas que não ostenta a posição de titular do crédito.

Isso porque tal modalidade de endosso não transfere o direito de crédito ao endossatário, mas somente a sua posse, de sorte que, sendo o banco mandatário mero procurador do mandante, é este (mandante) o responsável pelos atos praticados por sua ordem. 2.

Todavia, a instituição bancária que recebe o título por endosso-mandato pode, sim, responder pelos danos materiais e morais se levar a protesto extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento após pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.3.

Parte autora que realizou o pagamento da dívida dentro da data limite prevista na intimação.

Logo, a apresentação do título pelo mandatário/recorrente sem adotar cautelas mínimas antes do seu envio a protesto, caracteriza a sua responsabilidade nessa falha na prestação do serviço. 4.

Compete ao tabelião analisar apenas os aspectos formais do título, seus elementos extrínsecos, o que foi devidamente atendido. 5.

Apontamentos restritivos todos feitos pelo credor e não pelos respectivos tabeliães.6.

Responsabilidade civil do credor e do mandatário.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória mantida.7.

Recursos de apelação do réu/mandatário e da parte autora.8.

Negado provimento aos recursos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/01/2025 09:53

Documento
28/01/2025 17:39

Conclusão
28/01/2025 13:15

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 15:37

Inclusão em pauta
07/11/2024 13:50

Retirada de pauta
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:29

Concessão
05/11/2024 14:41

Conclusão
31/10/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 10:47

Decisão
29/10/2024 14:21

Conclusão
18/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 20:34

Inclusão em pauta
09/10/2024 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2024 00:06

Publicação
16/09/2024 11:05

Conclusão
16/09/2024 11:00

Distribuição
13/09/2024 22:35

Remessa
13/09/2024 22:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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