25/02/2025 16:19

Baixa Definitiva
25/02/2025 16:09

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024730-77.2022.8.19.0203 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0024730-77.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00848112 APELANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: ESPÓLIO DE ANESIO DOS ANJOS SARMENTO ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA MURAD OAB/RJ-137469 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. - Controvérsia dos autos que se cinge quanto a data do início da vigência do contrato celebrado entre as partes, e se houve falha na prestação do serviço a ser imputada ao réu, ao não custear as despesas médico-hospitalares de Anesio dos Anjos Sarmento, e se esta ensejou o alegado dano material alegado pela parte autora.- Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, considera-se para início de vigência contratual em planos individuais, a data da assinatura da proposta de adesão, da assinatura do instrumento jurídico em si ou a data de pagamento da mensalidade inicial, o que ocorrer primeiro.- In casu, o pagamento do primeiro prêmio foi realizado em 04/06/2020, logo, há de se considerar esta data como sendo a do início da vigência do contrato pactuado entre as partes.- Sentença que corretamente declarou a vigência do contrato desde 04/06/2020, com a responsabilidade do réu pela cobertura do tratamento médico-hospitalar do de cujus, bem como pela restituição do valor que foi pago ao hospital à época da internação do Sr.

Anesio.- Ausência de má-fé por parte do réu a ensejar a multa prevista no artigo 81, do CPC.

Frise-se que a doutrina e jurisprudência são uníssonas em exigir para condenação em litigância de má-fé a comprovação do dolo da parte em causar tumulto processual, agindo deliberadamente com falta de lealdade processual, o que não se evidenciou nos autos.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/01/2025 09:53

Documento
28/01/2025 17:39

Conclusão
28/01/2025 13:15

Provimento em Parte
27/01/2025 14:26

Mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusão
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 15:37

Inclusão em pauta
31/10/2024 13:47

Retirada de pauta
31/10/2024 12:29

Mero expediente
29/10/2024 14:21

Conclusão
18/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 12:15

Inclusão em pauta
15/10/2024 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2024 00:06

Publicação
27/09/2024 11:14

Conclusão
27/09/2024 11:00

Distribuição
26/09/2024 11:56

Remessa
26/09/2024 11:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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