19/09/2025 14:35

Juntada de carta
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0829142-41.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN VITORIA VIVONE DE PAULA, WASHINGTON VITORIA VIVONE DE PAULA RÉU: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Ciente da decisão de Instância Superior que anulou , de ofício, a parte da decisão saneadora que trata da arguição de incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual passo a reanalise da questão para que passe a contar o seguinte : Suscita a ré aincompetência deste Juízo em decorrência da existência de cláusula de eleição de foro.

Nos termos do art. 64 do CPC, uma vez suscitada tempestivamente, impõe-se sua apreciação antes do mérito, pelo que passo a análise da preliminar.

O art. 43 do CPC fixa a competência no momento do registro ou da distribuição.

Essa regra não neutraliza a eficácia de cláusula de eleição de foro validamente pactuada quando a parte contrária a invoca em tempo oportuno.

No caso dos autos verifica-se que há cláusula de eleição do foro no contrato convencionado entre as partes.

Sendo assim, diante da cláusula 26 da escritura anexada em ID163765145, ACOLHO a preliminar de incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme pactuado entre as partes.

Friso que o declínio é decorrente de entendimento da súmula 335 do STF que estabelece que é válida cláusula de eleição de foro para processos oriundos de relação contratual.

A modificação da competência em razão do território a eleger foro diverso para relações oriundas de direitos e obrigações é possibilitada pelo art.63 do CPC.

O foro de eleição estabelecido no pacto negocial somente é afastado quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o CDC, o que não é o caso.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/09/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:10

Declarada incompetência
28/08/2025 06:25

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:34

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0829142-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN VITORIA VIVONE DE PAULA, WASHINGTON VITORIA VIVONE DE PAULA RÉU: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Ciente da decisão que deferiu efeito suspensivo ao Agravo.

Remetam-se as informações solicitadas.

Aguarde-se julgamento do recurso.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
09/07/2025 13:53

Juntada de carta
09/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:29

Juntada de carta
26/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0829142-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN VITORIA VIVONE DE PAULA, WASHINGTON VITORIA VIVONE DE PAULA RÉU: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Intime-se a parte ré para se manifestar acerca dos documentos juntados no id. 177954527, nos termos do art. 437, §1°do CPC.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de JESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0829142-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN VITORIA VIVONE DE PAULA, WASHINGTON VITORIA VIVONE DE PAULA RÉU: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Certifico que a Contestação apresentada no index - 163765124 e s, é tempestiva.

Ao autor em Réplica.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

DEOLINDA DO SOCORRO SOUSA
29/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/10/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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