15/04/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
15/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0829517-82.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VITORIA MARTINS DA SILVA RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA, ULLY CORRETORA DE SEGUROS E PLANOS LTDA MARIA VITÓRIA MARTINS DA SILVA ajuizou ação em face de KLINI PLANOS DE SAÚDE LTDA. e ULLY SEGUROS E SAÚDE LTDA. alegando em síntese que: firmou contrato de plano de saúde junto à empresa Ré; que a data de início do contrato estava prevista para 20/06/2023, mas o plano de saúde não foi ativado, gerando insatisfação e insegurança à autora; que manifestou sua insatisfação e formalizou o pedido de cancelamento do plano, bem como o estorno do valor pago de R$200,88; que o responsável pelo plano lhe assegurou que o valor seria estornado, o que não ocorreu, requerendo, ao final a condenação da ré a devolução de R$ 200,88 (duzentos reais e oitenta e oito centavos) e a indenização dos danos morais experimentados.

Instruíram a inicial os documentos do ID 71500374/71501414.

Regularmente citada, a primeira ré apresentou contestação do ID 104419184, aduzindo que: não possuía conhecimento do ocorrido, tendo em vista que foi ato pré-contratual, da qual a contestante não faz parte; que, caso tenha ocorrido algum constrangimento a Autora, este partiu exclusivamente da corretora; que não há prova da contratação do plano de saúde da ré; que não praticou ato ilícito, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

Instruíram a contestação os documentos do ID 104419196/104419199.

Réplica no ID 125610664.

Despacho Saneador no ID 143054758 onde foi decretada a revelia do segundo réu. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Vitoria Martins da Silva em face de Klini Planos de Saúde Ltda. e Ully Corretora de Seguros e Planos Ltda.

A responsabilidade aplicada ao caso é objetiva, já que se trata de relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade da ré no conceito de fornecedor de produto e serviço.

Além do que, consoante o art. 14 do Código do Consumidor “responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Embora a responsabilidade aplicada ao caso seja objetiva, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito autoral permanece com a parte autora, nos termos do art. 373, inc.

I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação do alegado direito, o qual poderia ser demonstrado através dos meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico.

A jurisprudência encontra-se em consonância com este entendimento: “Ação Indenizatória.

Relação de Consumo.

Indeferimento da inversão do ônus da prova por não vislumbrar a hipossuficiência técnica da parte autora.

Agravo de Instrumento.1- O ordenamento positivo, como regra geral, impõe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, como regra especial, admite a inversão do ônus dessa prova (lei 8.078/90, art. 6º, VIII).2- A inversão do ônus não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do tomador, bem como das demais circunstâncias delimitadas na legislação consumerista. 3- Essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral. 4 - A obtenção do benefício previsto na norma especial exige a presença de requisitos essenciais: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica da parte, cuja ausência enseja o seu indeferimento.Desprovimento do Recurso.”Agravo de Instrumento 2008.002.26044 – Des.

Antonio Saldanha Pinheiro – Julgamento: 09/09/2008.

Quinta Câmara Cível.

Alega a parte autora que contratou plano de saúde com a primeira ré através dos serviços da segunda ré.

Afirma que a despeito da contratação o plano não foi disponibilizado na data prevista, o que acarretou o desinteresse na permanência do contrato.

Por fim, alega que a despeito do cancelamento do plano não recebeu o reembolso da parcela quitada.

Assim, pretende, a condenação da ré a devolução de R$ 200,88 (duzentos reais e oitenta e oito centavos) e a indenização dos danos morais experimentados.

Ocorre que não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca do alegado inadimplemento contratual ou do cancelamento do contrato, sendo certo que sequer trouxe aos autos o contrato que alega ter firmado, limitando-se a juntada do comprovante de pagamento do ID 71501408, o qual isoladamente não foi hábil a comprovar suas alegações.

Desta forma, não pode prosperar a pretensão autoral.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça.

P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
29/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:21

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual
27/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de LANNA GARCES CASTRO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA DA ROSA RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ULLY CORRETORA DE SEGUROS E PLANOS LTDA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA VITORIA MARTINS DA SILVA - CPF: *94.***.*37-07 (AUTOR).
14/01/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
27/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:50

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA DA ROSA RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 07:22

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 07:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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