05/02/2025 18:01

Juntada de carta
31/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0807673-32.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PLANETA G MARMORES E GRANITOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora discute a cobrança de ICMS.

Neste caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa Estadual para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária, nas quais seja interessado o Estado do Rio de Janeiro.

Tratando-se a hipótese dos autos de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, o juiz é obrigado a declinar de sua competência de ofício, o que ora faço.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA UM DOS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para as anotações de praxe.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS Juiz Substituto
29/01/2025 13:44

Baixa Definitiva
29/01/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:13

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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