10/03/2025 10:40

Baixa Definitiva
10/03/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:02

Decorrido prazo de JORGE RENE SILVA em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de JORGE RENE SILVA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de JORGE RENE SILVA em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de JORGE RENE SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0842019-40.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE RENE SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 28 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
29/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:03

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:03

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 16:03

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2025 16:03

Recebidos os autos
19/12/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:06

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 11:33

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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