08/07/2025 17:25

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ANDREA APARECIDA FERNANDES SERRO POMBAL em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 14:44

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DE SOUSA AZEREDO - CPF: *52.***.*38-05 (RÉU).
03/06/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:40

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 12:54

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0816256-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA RAMOS FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA RAMOS FIGUEIREDO RÉU: RAUL PINTO DE AZEREDO NETO, LUCIA DE SOUSA AZEREDO Trata-se de Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios movida por MÔNICA RAMOS FIGUEIREDO em face de RAUL PINTO DE AZEVEDO e LÚCIA DE SOUSA AZEREDO.

Narra a autora que, em janeiro de 2022, passou a atuar em nome dos réus em vários processos, inicialmente com a colaboração do advogado, Dr.

Mauro Viz, o qual posteriormente renunciou à procuração e aos honorários contratuais.

Além disso, informa que continuou prestando seus serviços, inclusive celebrando contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, com previsão de honorários mensais e percentuais sobre o inventário, conforme cláusulas acordadas, no entanto, os réus não pagaram os honorários acordados.

Com isso, requer a concessão da gratuidade de justiça; a obrigação contratual pactuada no processo nº 0002826-72.2001.8.19.0002, para que os réus venham saldar os honorários pertencentes a autora; mais a condenação dos réus em custas processuais.

Inicial, ID 58364751.

Decisão acórdão, ID 68725933, deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação c/c reconvenção, ID 75891948.

Argumenta que a autora não comprova de forma cabal a celebração contratual com o Dr.

Mauro Viz e Dra.

Andréa Pombal, informando sua parceria; informa que a autora causou conflitos com os réus, com ofensas e comportamentos descontrolados; além disso alega que autora não cumpriu com suas obrigações contratuais; a procedência da reconvenção para condenar a autora em danos morais.

Réplica, ID 80124210.

Instadas em provas, ID 104012302 e 104154733.

Decisão saneadora, ID 104423852, deferindo prova documental superveniente.

Alegações Finais, ID 142571573 e 145865471. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA LIDE PRINCIPAL Não havendo preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC.

De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.

Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Com efeito, o contratante deve pagar os honorários acordados com o advogado, que podem ser ajustados de forma fixa, variável, por sucesso ou por outra forma acordada.

Além disso, o advogado deve empregar seu melhor esforço e conhecimento para garantir que o cliente receba a melhor representação possível, bem como evitar qualquer situação que possa gerar conflito de interesse, ou seja, que possa prejudicar a lealdade e a imparcialidade na defesa do cliente.

Por outro lado, ainda que se trate de relação de consumo, compete ao autor a comprovação, ainda que haja a inversão do ônus da prova, o ônus de produzir prova mínima do fato, consoante verbete sumular nº 330, deste E.

Tribunal de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Contudo, a autora não trouxe aos autos provas suficientes que demonstrassem a efetiva celebração do contrato com os réus, tampouco a comprovação do inadimplemento dos valores acordados.

A autora alegou que firmou contrato com os réus, mas não juntou documentos suficientes a corroborar a existência de tal vínculo contratual.

Nesse contexto, as declarações da autora, por si só, não têm o condão de comprovar a existência do inadimplemento dos honorários pactuados.

A ausência de provas robustas e suficientes para sustentar as alegações da autora enfraquece sua pretensão, tornando-a insustentável.

Além disso, o depoimento das partes e os documentos apresentados pelos réus indicam que a autora estava inserida em uma parceria com outros advogados, e que não restou configurada a relação contratual nos termos alegados pela autora.

Depreende-se, ainda que a contestação dos réus menciona conflitos pessoais e comportamentos inadequados da autora, os quais não guardam relação direta com o objeto da lide, que é a cobrança de honorários.

Ressalto que questões pessoais entre as partes não devem interferir na análise e resolução do presente processo.

A relação contratual e os deveres profissionais entre a autora e os réus devem ser avaliados de maneira objetiva, com base nas provas e documentos apresentados.

O que se observa no caso é uma tentativa de desvirtuar o litígio, trazendo à tona discussões que não são pertinentes ao mérito da ação, criando confusão sem respaldo fático.

Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou erro que justifique a condenação dos réus.

DA RECONVENÇÃO Com relação à reconvenção, conforme estabelece o artigo 343, § 2º, do CPC, a parte que alega um fato deve provar o alegado.

Os réus, ao apresentarem a reconvenção e pleitearem a condenação da autora em danos morais, não trouxeram provas suficientes para demonstrar que houve efetiva lesão aos seus direitos, que justificasse o pedido de indenização por danos morais.

Não restou comprovada nos autos qualquer conduta da autora que tenha causado dano moral aos réus, seja por ofensas, seja por comportamentos descontrolados.

O simples relato dos réus, sem a devida comprovação, não é suficiente para embasar a condenação da autora.

Nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil preconiza que o dano moral deve ser evidenciado, o que não ocorreu no presente caso.

Portanto, a reconvenção deve ser julgada improcedente, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC, que impõe à parte reconvinte o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.

Isto posto, EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e consequentemente condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

Por fim, EM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO,e consequentemente condeno a parte reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

P.I.

NITERÓI, 27 de janeiro de 2025.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
29/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 18:11

Conclusos para julgamento
24/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ANDREA APARECIDA FERNANDES SERRO POMBAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDREA APARECIDA FERNANDES SERRO POMBAL em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de RAUL PINTO DE AZEREDO NETO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de LUCIA DE SOUSA AZEREDO em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:18

Decorrido prazo de FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 13:46

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2023 13:41

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2023 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2023 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MONICA RAMOS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como MONICA RAMOS FIGUEIREDO - CPF: *91.***.*90-06 (AUTOR).
18/05/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808845-74.2023.8.19.0002

Vitor de Jesus Cavalcante

Municipio de Niteroi,

Advogado: Mauricio Lima Mano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0801762-41.2024.8.19.0044

Casa do Adubo S.A

Claudia Jussara Campos

Advogado: Helber Campos de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0802063-80.2025.8.19.0002

Soc Civil de Adm e Servicos Village Pend...

Leve Saude Operadora de Planos de Saude ...

Advogado: Patricia Avila Simoes Bezerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0801418-57.2025.8.19.0066

Benedita Helena Amorim de Araujo

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Jenean Janette Juvencio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0800748-19.2025.8.19.0066

Irenaldo Joaquim da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Thais Leal Melett Brum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 16:14

Exibir Processo