25/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0808845-74.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR DE JESUS CAVALCANTE RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI PREV Anote a serventia o início da execução, nos termos do Aviso CGJ nº 493/2021.

No mais, intime-se a parte sucumbente(autor), nos termos do art. 513, (sec)2, inciso I, do CPC para pagar o débito indicado pela parte (ID. 198596889 E196067415) , no prazo de 15 (quinze) dias corridos a iniciar na data da comunicação (CPC, artigo 231, (sec) 3°), vez que se trata de prazo da parte, não processual (norma do artigo 219, parágrafo único, do CPC), acrescidos de custas, se houver.

Fica a parte advertida de que, não ocorrendo o pagamento naquele prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (C.P.C., artigo 523, (sec)(sec) 1º a 3º).

O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias úteis, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.).

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
14/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:06

Outras Decisões
14/08/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA MANO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 Ato Ordinatório Processo: 0808845-74.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR DE JESUS CAVALCANTE RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI PREV Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR. (Art.207, §1º, inciso I do Código de Normas da CGJ) NITERÓI, 27 de maio de 2025.

SABRINA OUVERNEY BRANDAO
27/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA MANO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0808845-74.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR DE JESUS CAVALCANTE RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI PREV Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por VITOR DE JESUS CAVALCANTE em face de 1) MUNICÍPIO DE NITERÓI, 2) NITERÓI PREVIDÊNCIA – NITPREV.

Narra que é servidor estatutário, mas que, após sua aposentadoria, não recebe as suas gratificações.

Requer a tutela antecipada para que seja incluído o adicional de tempo de serviço na base de cálculo dos seus vencimentos; a condenação ao pagamento dos valores devidos atrasados; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial, id 50625996.

Decisão, id 83759809, indeferindo a tutela antecipada.

Contestação da 2ª ré, id 92627107, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva.

Afirma que o cálculo dos vencimentos do autor foi feito de maneira correta.

Requer a improcedência da ação.

Contestação da 1ª ré, id 95570124, alegando as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial.

Afirma que o cálculo dos vencimentos do autor foi feito de maneira correta.

Requer a improcedência da ação.

Instadas as provas, manifestaram-se somente as partes rés, id 127596415, id 12842641.

Decisão saneadora, id 138136177, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A lide comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, CPC.

Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC.

A controvérsia, cerne da questão, gira em torno do alegado erro no cálculo dos vencimentos, tendo as suas gratificações reduzidas por conta da inclusão dos adicionais na base de cálculo do tempo de serviço.

No entanto, os adicionais não devem ser incluídos no cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento do cargo, e não sobre a remuneração total, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa maneira, não há que se falar em necessidade de revisar os vencimentos da parte autora, e em razão disso, não deverá prosperar a pretensão indenizatória sobre valores atrasados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC e, consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada a suspensão de sua execução em caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 27 de janeiro de 2025.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 16:22

Conclusos para julgamento
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA MANO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA MANO em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA MANO em 16/05/2024 23:59.
10/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 15:08

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA MANO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:17

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2023 00:39

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA MANO em 28/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 01:14

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:06

Juntada de extrato de grerj
11/04/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:30

Expedição de Certidão.
23/03/2023 20:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/03/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 11:13

Distribuído por sorteio
22/03/2023 11:03

Juntada de Petição de outros anexos
22/03/2023 11:03

Juntada de Petição de contracheque
22/03/2023 11:03

Juntada de Petição de procuração
22/03/2023 11:02

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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