30/07/2025 01:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0806151-92.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA MARIA DA COSTA LIMA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Reconsidero a decisão retro.

No que toca à assistência judiciária, a Lei 1060/50 e o art. 98 do CPC consagram uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, na conformidade do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC.

Por ser relativa, tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte.

Tal postura se deve ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º LXXIV da CR que exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito a assistência jurídica gratuita.

Desta feita, se, por qualquer razão, a declaração de hipossuficiência não se coaduna com os demais elementos coligidos nos autos quanto à situação financeira da parte, é dever do Juiz exigir a comprovação da miserabilidade.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado no verbete n 39 da súmula de jurisprudência dominante do ETJRJ e regra expressa no art. 99, § 2º do CPC.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN.

No caso dos autos, embora devidamente instado a comprovar sua situação, a parte não logrou desincumbir-se de tal ônus.

Posta a questão nestes termos, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.

Venham custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

SÃO GONÇALO, 8 de julho de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
08/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0806151-92.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA MARIA DA COSTA LIMA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Considerando que a parte autora não comprovou a hipossuficiência, conforme determinado, cancele-se a distribuição.

SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
29/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:59

Determinado o cancelamento da distribuição
29/04/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0806151-92.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA MARIA DA COSTA LIMA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Para análise da gratuidade requerida pela ré, venha a comprovação da hipossuficiência alegada.

SÃO GONÇALO, 29 de janeiro de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
30/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:38

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 14:38

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
09/03/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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