16/06/2025 16:13

Baixa Definitiva
16/06/2025 16:12

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0867964-66.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0867964-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00139323 APTE: ALAN RIBAS SOUZA ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: Apelação.

Ação indenizatória proposta em face da Light.

TOI.

Furto de energia elétrica em restaurante.

Prisão em flagrante do responsável pelo estabelecimento comercial.

Sentença de improcedência.

Recurso do autor. - Durante inspeção realizada no restaurante a concessionária constatou que não existia medidor de consumo instalado no imóvel e o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento era feito através de ligação direta com os fios da rede aérea. - Acionada, a Polícia Militar encaminhou o autor até a Delegacia de Polícia, onde a autoridade policial entendeu que o autor estava em estado de flagrância pela prática do crime de furto de energia elétrica, efetuando sua prisão.

No mesmo ato foi arbitrada fiança e ato contínuo o autor foi colocado em liberdade provisória pelo pagamento. - Denunciado pelo Ministério Público, o Juízo Criminal extinguiu a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. - Exame pericial realizado pela polícia técnico-científica (ICCE) constatou o desvio de energia no restaurante. - Concessionária de energia elétrica que atua no exercício regular de direito quando, identificada alguma irregularidade na unidade consumidora, emite o TOI e na qualidade de lesada comunica a autoridade policial da prática de crime de ação penal pública.

Precedentes do TJRJ. - Sentença confirmada. - Recurso que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 09:54

Documento
09/04/2025 20:00

Conclusão
08/04/2025 13:01

Não-Provimento
28/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 23:59

Inclusão em pauta
17/03/2025 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:18

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 15:55

Remessa
25/02/2025 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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