21/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 em 09/07/2025 23:59.
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801718-22.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME RÉU: WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 1-Levante-se a penhora de ID 195952953. 2-Procedi a restrição Judicial do bem através do sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo.

Nomeio o executado como depositário do bem, salvo requerimento em contrário do credor.

Expeça-se Termo de penhora nos autos.

Após, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não tenha patrono ou cadastro para intimação pelo sistema, intime-se por OJA, para, no prazo de 15 dias, embargar a execução.

Decorrido o prazo, sem requerimentos, certifique-se e intime-se o exequente para no prazo improrrogável de 10 dias, dizer se pretende a adjudicação ou o leilão do bem, sob pena de levantamento da penhora, extinção e arquivamento.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
12/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:43

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 18:10

Expedição de Mandado.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSCENETE BONFIM DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:16

Expedição de termo/auto de penhora.
19/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801718-22.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME RÉU: WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 O exequente requereu a penhora portas adentro ao id. 85962518, sendo deferida em decisão ao id. 86589091.

A diligência foi devidamente cumprida, conforme auto de penhora ao id. 126393443.

Ato contínuo,o executado, em manifestação ao id. 134690358, apresentou exceção de pré-executividade.

Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, pleiteia a nulidade da penhora realizada, posto que recaí sobre os bens que guarnecem a residência de pessoa hipossuficiente.

Devidamente intimado, o exequente não opôs resistência, e requereu a penhora o veículo automotor da marca RENAULT,MODELO DUSTER 16 D 4X2 ANO 2012, PLACA LLU4110, RENAVAM: *05.***.*48-37, conforme petição ao id. 148628016. É o breve relatório.Decido.

No mérito, assiste razão ao executado.

Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, na forma do art. 833, II do CPC e art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90.

Ressalta-se que os bens listados no auto de penhora não são de grande valor e atendem as necessidades básicas de uma residência.Portanto, reconheço a nulidade da penhora realizada.

Julgo procedente a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da penhora portas adentro realizada, presente no auto de penhora ao id. 126393443.Levante-se a penhora.

Defiro a penhora do veículo, conforme pleiteado pelo exequente em sua manifestação id. 148628016.Lavre-se o termo de penhora em cartório.

Venha aos autos a localização do veículo necessária para futura alienação.

P.R.I.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
30/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/01/2025 18:07

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:51

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de JOSCENETE BONFIM DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSCENETE BONFIM DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 em 10/07/2024 23:59.
22/06/2024 18:34

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 15:46

Expedição de Mandado.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:13

Outras Decisões
11/06/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:13

Decorrido prazo de JOSCENETE BONFIM DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:27

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:28

Expedição de Mandado.
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:07

Outras Decisões
07/11/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:08

Determinada Requisição de Informações
17/08/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSCENETE BONFIM DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:03

Determinada Requisição de Informações
19/06/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:09

Determinada Requisição de Informações
04/05/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 16:36

Expedição de Certidão.
07/02/2023 00:42

Decorrido prazo de WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:57

Decorrido prazo de WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:07

Publicado Intimação em 04/11/2022.
04/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:24

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSCENETE BONFIM DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
21/09/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:20

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 02:05

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:15

Transitado em Julgado em 26/07/2022
26/07/2022 15:15

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 22/07/2022 23:59.
29/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 00:32

Decorrido prazo de DAFLON DIAS OCULOS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:13

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/05/2022 07:57

Conclusos ao Juiz
25/05/2022 07:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2022 07:56

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2022 07:56

Recebidos os autos
24/05/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA GUIMARAES GUERRA
24/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 00:25

Decorrido prazo de WASHINGTON LOPES DE ANDRADE *55.***.*33-27 em 10/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 17:23

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2022 20:37

Juntada de Petição de diligência
07/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:55

Audiência Conciliação cancelada para 13/04/2022 15:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/04/2022 17:05

Expedição de Mandado.
11/03/2022 00:47

Decorrido prazo de JOSCENETE BONFIM DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA VELOZO em 24/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 00:09

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2022 11:43

Juntada de Petição de certidão
10/02/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 15:11

Conclusos ao Juiz
10/02/2022 15:11

Audiência Conciliação designada para 13/04/2022 15:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/02/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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