06/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853921-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

T.

V.

B.

RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Consoante requerido pelo Ministério Público, passo ao saneamento do feito.

Preliminarmente, suscita a parte ré a tese de ausência de interesse de agir da parte autora.

A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que “o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado” (STJ, RCD no AREsp 1441835/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/04/2022).

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Rejeito, pois, a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo.

Fixo, como ponto controvertido, a demonstração da eventual responsabilidade civil da parte ré pelos alegados danos experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

De todo modo, para evitar peticionamento desnecessário, concedo à parte ré o prazo de cinco dias para dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
03/07/2025 15:40

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA TEMPONI em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0853921-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

T.

V.

B.

RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1- Decreto a revelia do primeiro réu.

Intime-se na forma do art. 346 do CPC; 2- Ao autor sobre a contestação do segundo réu.

RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
29/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 28/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO DE CARVALHO VILLAS BOAS em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA TEMPONI em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. T. V. B. - CPF: *00.***.*59-52 (AUTOR).
19/06/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA TEMPONI em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 01:47

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/05/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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