14/03/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 00:07

Publicado Citação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de WALLACE DOS SANTOS PAPPACENA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801916-27.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS TONDATO RAMOS DA SILVA RÉU: AUTO VIACAO JABOUR LTDA 1.

Em relação ao pleitode concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º e 3° do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e.

TJRJ.

Anote-se 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Carlos Tondato Ramos da Silvaem face de Auto Viação Jabour Ltda, objetivando a concessão de medida antecipatória para que a ré seja compelida a reparar os danos materiais causados ao veículo do autor e ao pagamento de indenização por danos morais.

O deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a análise da documentação acostada não permite aferir, de plano, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória.

Embora o autor alegue que o dano ao seu veículo decorreu de colisão com ônibus da ré, e que a empresa estaria se negando a reparar os prejuízos, não há nos autos elementos inequívocos que demonstrem, de maneira indiscutível, a responsabilidade exclusiva da ré pelo sinistro.

Ademais, a necessidade de dilação probatória para a melhor elucidação dos fatos, com eventual realização de perícia técnica e produção de provas testemunhais, indica que não se revela prudente o deferimento de medida antecipatóriasem o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, tal pretensão não se enquadra na hipótese de tutela de urgência, pois trata-se de compensação pecuniária a ser analisada na fase de mérito, após a devida instrução probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da análise do mérito no curso do processo.

Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo legal.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
29/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:42

Outras Decisões
28/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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