31/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837267-32.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FAUSTINO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FAUSTINO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por ROBERTO FAUSTINO DO NASCIMENTO em face do BANCO PAN S.A., na qual alega a inexistência de contrato de empréstimo consignado e requer a exclusão de débito e indenização por dano moral.

O réu apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto, sob o fundamento de que o contrato contestado já foi excluído desde 2019.

No mérito, sustenta a inexistência de dano moral e a legalidade da contratação.

O autor apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa, reforçando a necessidade de inversão do ônus da prova e alegando a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. É o relatório.

Passo ao saneamento do feito, com a análise das questões preliminares e demais diligências cabíveis.

Em primeiro lugar, o processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade.

Por sua vez, com base no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a orientar as seguintes providências.

Preliminarmente alega a parte ré: a) Falta de interesse de agir - Rejeito.

A pretensão do autor não se limita apenas à declaração de inexistência de débito, mas também busca a reparação por eventuais danos morais, tornando-se imprescindível a análise judicial da questão. b) Perda do objeto -Rejeito.

O fato de o contrato ter sido supostamente excluído pelo réu não afasta o dever de exame do pleito indenizatório, sendo necessário verificar se houve efetivo prejuízo ao autor.

Considerando que o autor alega a inexistência de contratação e o réu detém melhores condições de comprovar a regularidade da operação, INVERTO o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo o réu demonstrar a regularidade da contratação mediante a apresentação do contrato assinado, comprovante de entrega do cartão de crédito, gravação de eventual contratação telefônica ou qualquer outro documento que evidencie a manifestação de vontade do autor.

Defiro a produção de prova documental e pericial.

Intimem-se as partes para que especifiquem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes para no prazo 05 dias manifestarem, com observância ao que diz os § 1º do art. 357 do CPC.

Preclusa a presente, retornem para prolação da sentença.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
29/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:41

Outras Decisões
17/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:16

Decorrido prazo de WILMAR DA SILVA BARRETO em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO FAUSTINO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTO FAUSTINO DO NASCIMENTO - CPF: *60.***.*12-20 (AUTOR).
01/11/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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