19/02/2025 15:12

Baixa Definitiva
19/02/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0817713-43.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA DE PAULA BASTOS RÉU: CLARO S A Considerando a tempestividade dos aclaratórios certificada no id. 150056473, conheço dos embargos de declaração de id. 148187841.

No mérito, contudo, nego provimento aos embargos, pelas razões a seguir expostas.

A autora, ora embargante, opôs embargos de declaração no id. 148187841 contra a sentença proferida no id. 146583171, alegando que a decisão teria incorrido em omissão ao “não fundamentar adequadamente o indeferimento do pedido de indenização por danos morais” bem como por não considerar a inversão do ônus da prova.

Em que pese as alegações da embargante, verifico que não restaram configurados os requisitos que admitem o provimento do recurso de embargos de declaração.

Isso porque, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão impugnada estiver eivada de vício de omissão, contradição ou obscuridade.

Não é este o caso dos autos.

Embora a Embargante alegue que houve omissão da sentença quanto à fundamentação para a improcedência do pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a decisão impugnada enfrentou as teses suscitadas pela autora e julgou integralmente improcedente o pleito autoral.

A sentença concluiu que não houve qualquer falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da operadora de telefonia, de modo que não era necessário que a sentença fizesse referência expressa a cada um dos pontos indicados na exordial se a fundamentação é suficiente para a improcedência de todos eles.

Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, pois o “julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”, de modo que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016).

Quanto à alegação de omissão da sentença ao não considerar a inversão do ônus da prova, melhor sorte não assiste à embargante.

Isso porque, embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, preveja a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, isso não isenta a autora de fazer prova mínima de seu direito, entendimento espelhado na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Depreende-se que não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida na decisão embargada e sim mero inconformismo da Embargante com o teor daquilo que foi decidido.

Em outras palavras, requer a embargante a modificação da decisão e não a sua integração/esclarecimento, razão pela qual devem ser desprovidos os embargos.

Conclui-se que a Embargante pretende utilizar os Embargos como sucedâneo do recurso próprio para se insurgir contra a sentença a fim de alcançar sua reforma.

A conta do exposto, em razão da ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 7 de novembro de 2024.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
14/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 14:33

Conclusos para julgamento
01/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:05

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/10/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de JULIA DE PAULA BASTOS em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de CLARO S A em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:14

Outras Decisões
07/05/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de CLARO S A em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 17:22

Juntada de Petição de ciência
22/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:28

Distribuído por sorteio
14/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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