26/08/2025 12:01

Confirmada
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816247-04.2022.8.19.0210 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0816247-04.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00592689 APELANTE: JOCIMAR DE CARVALHO ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI OAB/SC-046128 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PRF2 / AGU Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Apelação cível.

Pretensão do segurado direcionada à concessão de auxílio-acidente (B94).

Perícia que atestou a redução permanente da capacidade laborativa do requerente.

Procedência do pedido.

Recursos do autor e do réu que merecem prosperar.

Data do início do benefício que deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.

Tema 862 do STJ.

Necessária observância da prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.

Súmula 85 do STJ.

Possibilidade de convocação do segurado para realização de exame médico periódico.

Artigo 101, I, da Lei n. 8.213/91.

Retificação do decisum, de ofício.

Súmula 161 do TJRJ.

Consectários legais das eventuais diferenças das parcelas vencidas.

Aplicação dos Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da EC 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic.

Isenção do INSS do pagamento da taxa judiciária.

Honorários advocatícios a serem apurados em liquidação de sentença.

Descabimento de honorários recursais.

Provimento dos recursos.
22/08/2025 16:01

Provimento
19/08/2025 14:02

Conclusão
19/08/2025 14:00

Documento
15/08/2025 19:05

Remessa
15/08/2025 19:03

Recebimento
12/08/2025 12:46

Mero expediente
11/08/2025 13:50

Conclusão
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 128ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816247-04.2022.8.19.0210 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0816247-04.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00592689 APELANTE: JOCIMAR DE CARVALHO ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI OAB/SC-046128 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PRF2 / AGU Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES
06/08/2025 16:08

Confirmada
06/08/2025 14:26

Documento
05/08/2025 17:08

Mero expediente
05/08/2025 11:04

Conclusão
05/08/2025 11:00

Redistribuição
04/08/2025 10:53

Remessa
01/08/2025 13:02

Remessa
24/07/2025 11:20

Confirmada
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 09:47

Mero expediente
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816247-04.2022.8.19.0210 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0816247-04.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00592689 APELANTE: JOCIMAR DE CARVALHO ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI OAB/SC-046128 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PRF2 / AGU Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
10/07/2025 11:09

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 20:19

Remessa
09/07/2025 20:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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