TJRJ - 0802861-72.2024.8.19.0003

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802861-72.2024.8.19.0003 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802861-72.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00265315 APELANTE: JAIME MARCELINO ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI OAB/ES-027525 APELADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais por meio da qual o autor, com diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotró?ca (CID G10 12.2), pretende o fornecimento dos medicamentos Fenilburato de Sódio 3g + 1g TUDCA, L-serina 5g, Riluzol 50mg, Vellana 50mg, Canabidiol (Alivi a Rich 2250mg CBD) e Metilcobalamina 50mg, negados pela ré; afirma que o médico também solicitou o exame de sequenciamento de nova geração (ngs), negado pela operadora de saúde, no valor de R$1.959,88, requerendo que a ré forneça os medicamentos e reembolse o valor do exame, com a condenação da demandada ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral. 2.

Sentença da parcial procedência, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$1.959,88 (um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) referente ao exame realizado pelo autor.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia recursal consiste em analisar a preliminar suscitada em contrarrazões de intempestividade e violação do princípio da dialeticidade, verificando se o plano de saúde é obrigado a fornecer os medicamentos prescritos pelo médico assistente para o tratamento da doença Esclerose Lateral Amiotró?ca e a ocorrência do dano moral.III.

Razões de decidir 4.

Recurso tempestivo, conforme atesta a certidão do index. 176179863, iniciando-se o prazo recursal a partir da publicação do decisum que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte ré, em razão do pedido de desistência formulado no index. 175051389. 5.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em sede de contrarrazões, reconhecendo-se que as razões de apelação atacam diretamente os fundamentos da sentença, razão pela qual a matéria deve ser apreciada por este Tribunal.6.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado diante do preenchimento de critérios objetivos, entre eles a inexistência de tratamento alternativo eficaz e a comprovação da eficácia do procedimento prescrito, à luz da medicina baseada em evidências.7.

A Lei nº 9.656/1998, com a alteração dada pela Lei nº 14.454/22, por sua vez, igualmente passou a estabelecer os critérios que permitem a cobertura de procedimentos ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS.8.

Em que pese não caber à operadora de plano de saúde questionar a necessidade ou a indicação de procedimentos e técnicas, uma vez que tal avaliação compete ao profissional médico que acompanha o enfermo, no caso em exame restou demonstrando que o SUS disponibiliza medicamentos cientificamente comprovados para o tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica, conforme informação obtida no sítio eletrônico do Ministério da Saúde. 9.

Notadamente, caberia à parte autor Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."