TJRJ - 0801020-79.2022.8.19.0078

1ª instância - Armacao dos Buzios 2 Vara

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

RUBEM VIEIRA

CPF *11.***.*22-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

CNPJ: 01.616.171/0001-02

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 04.249.867/5001-52

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 00.042.498/6000-00

Advogados

LUIZA GONCALVES DRUMOND

OAB: 227877/RJ

CPF *54.***.*18-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 13:57

    Conclusos ao Juiz

  • 21/07/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 02:21

    Decorrido prazo de RUBEM VIEIRA em 18/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 02:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 18/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 00:15

    Publicado Intimação em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 16/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/04/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 11/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 00:12

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 19/03/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 01:11

    Publicado Intimação em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 17/03/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 00:17

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DESPACHO Processo: 0801020-79.2022.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBEM VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias.

    P.I ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 2 de dezembro de 2024.

    DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

  • 03/12/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2024 00:18

    Decorrido prazo de RUBEM VIEIRA em 28/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:14

    Publicado Intimação em 13/11/2024.

  • 13/11/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DESPACHO Processo: 0801020-79.2022.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBEM VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO À autora sobre o parecer Técnico do NAT.

    Prazo de 05 (cinco) dias.

    ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 10 de novembro de 2024.

    DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

  • 11/11/2024 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 00:16

    Decorrido prazo de RUBEM VIEIRA em 14/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:43

    Decorrido prazo de RUBEM VIEIRA em 30/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:00

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 16/07/2024 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 15/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 10/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 10/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 17:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2024 19:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2024 16:41

    Juntada de Petição de ciência

  • 28/06/2024 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 00:04

    Publicado Intimação em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 14:13

    Conclusos ao Juiz

  • 20/06/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 10/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.

  • 02/06/2024 22:14

    Juntada de Petição de ciência

  • 28/05/2024 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 00:07

    Publicado Intimação em 27/05/2024.

  • 26/05/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 24/05/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 15:41

    Conclusos ao Juiz

  • 23/05/2024 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 00:10

    Publicado Intimação em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 21/05/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 15:29

    Conclusos ao Juiz

  • 14/05/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 00:16

    Decorrido prazo de RUBEM VIEIRA em 13/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 00:09

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 15:47

    Conclusos ao Juiz

  • 25/04/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 08/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 00:07

    Publicado Intimação em 25/03/2024.

  • 24/03/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 21/03/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 08:50

    Conclusos ao Juiz

  • 18/03/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 00:13

    Publicado Intimação em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 21:00

    Conclusos ao Juiz

  • 12/03/2024 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 00:11

    Decorrido prazo de RUBEM VIEIRA em 11/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 00:06

    Publicado Intimação em 15/02/2024.

  • 09/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 13:32

    Conclusos ao Juiz

  • 06/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 00:20

    Publicado Intimação em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 11:27

    Conclusos ao Juiz

  • 19/01/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2023 00:10

    Decorrido prazo de RUBEM VIEIRA em 20/10/2023 23:59.

  • 11/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:29

    Outras Decisões

  • 04/08/2023 11:07

    Conclusos ao Juiz

  • 04/08/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 16/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 17:06

    Conclusos ao Juiz

  • 01/02/2023 17:03

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 16:59

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 16:58

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 23:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2022 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2022 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 13:37

    Conclusos ao Juiz

  • 30/09/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2022 00:20

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 04/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 26/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 06/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 17:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 12:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 12:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2022 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 18:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/07/2022 16:02

    Conclusos ao Juiz

  • 04/07/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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