18/07/2025 08:09

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0812224-96.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBINO DA SILVA RODRIGUES RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Em razão da desistência da ação por impossibilidade de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, defiro gratuidade de justiça ao autor para fins de baixa e arquivamento destes autos.

Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESISTÊNCIA DO FEITO.

CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Desistência da ação, tendo o Juízo de origem, julgado extinto o processo, cancelando a distribuição e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. 2.

Entendimento do STJ e desta Corte, em observância à primazia da boa-fé processual e do princípio da colaboração, de que a desistência, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, se efetivada antes da citação. 3.

Recurso a que se dá provimento. (0926801-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 18/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO.

Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Pedido de desistência do feito, em razão da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais.

Extinção do processo.

Condenação ao pagamento das custas.

Inaplicabilidade da regra do art. 90, do CPC, consoante orientação do STJ.

Recurso provido. (0859125-55.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 27/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

ART. 290 DO CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda.

Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas processuais.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Havendo desistência na obtenção do serviço judiciário, antes da citação, é indevida a exigência de ambas as taxas, ante a ausência da prestação do serviço.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e provido. _________ Tese de julgamento: Impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas quando há a homologação do pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. (0818020-68.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Com o trânsito em julgado da sentença prolatada no id.168623869, dê-se baixa e arquivem-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
22/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALBINO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *26.***.*49-87 (AUTOR).
12/05/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0812224-96.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBINO DA SILVA RODRIGUES RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1) Cumpra-se o V.

Acórdão do id. 168553551. 2) HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor no indexador 139147309para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, tendo em vista que a parte ré não foi citada, razão pela qual sua concordância com o pleito em análise se mostra desnecessária, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais pelo autor.

Sem honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, inexistindo despesas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
30/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:43

Extinto o processo por desistência
28/01/2025 13:46

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:42

Juntada de petição
28/01/2025 13:41

Juntada de petição
27/12/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:49

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBINO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *26.***.*49-87 (AUTOR).
23/07/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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