01/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:14

Outras Decisões
10/06/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811853-29.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 1.

Considerando a necessidade de instrução probatória da causa, aferindo-se a procedência do relato inicial e, ainda, a circunstância de que o alegado perigo de dano não é suficiente, por si, a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido liminar, como positivados no artigo 300 do Código de Processo Civil, e, como consequência, INDEFIRO a tutela antecipada reclamada. 2.

Dispensada a citação em vista do comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, na forma do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil.

Cadastre-se o advogado constituído para fins de intimação. 3.

Intime-se a parte autora para comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica com vistas à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, não sendo válido recurso à mera presunção mediante a juntada de simples declaração e/ou recibo de entrega de declaração de imposto à Receita Federal, quando a prova exigida é simples e não ofende o Princípio do Pleno Acesso à Justiça.

Deverá a parte comprovar seus rendimentos mensais, bem como as despesas correntes que tornem impossível o pagamento das custas e despesas processuais devidas mediante a juntada de documentos idôneos.

Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
30/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 08:16

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:04

Declarada incompetência
02/05/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 01:15

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 01:14

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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