02/09/2025 15:55

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800208-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIRLENE CORREA DOS SANTOS RÉU: ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, RIO + SANEAMENTO BL3 SA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por SIRLENE CORREA DOS SANTOSem face de F.AB.

ZONA OESTE S.A.e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., alegando a autora que, após ter os serviços de fornecimento de água suspensos em 11/09/2023 devido a débitos referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023, firmou um acordo de parcelamento da dívida em 14/09/2023.

Afirmou que, na ocasião, foi-lhe garantido que seria cobrada apenas uma única taxa de religação.

Contudo, ao receber as faturas posteriores, constatou que a taxa de religação foi cobrada em outubro de 2023 (e paga), mas também em novembro e dezembro de 2023, caracterizando, a seu ver, cobranças indevidas.

Sustentou que, em 03/01/2024, o serviço foi novamente suspenso em razão do não pagamento da fatura de dezembro/2023 (que continha a cobrança questionada), sendo o restabelecimento do serviço realizado somente em 16/01/2024, após 13 dias de interrupção.

Diante disso, requereu a gratuidade de justiça, a citação das Rés, a inversão do ônus da prova, o refaturamento da conta de dezembro/2023 com a exclusão da taxa de religação, a condenação das Rés ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, a concessão e manutenção de tutela antecipada para restabelecimento do serviço sob pena de multa diária, juros, correção monetária, custas e honorários, bem como a restituição em dobro do valor de R$ 83,08 (oitenta e três reais e oito centavos) por danos materiais.

A Ré F.AB.

ZONA OESTE S.A. apresentou contestação (ID 105101673), alegando que a suspensão do serviço em setembro de 2023 foi devida, em razão de inadimplência da Autora.

Defendeu que a taxa de religação no valor de R$ 249,24 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) foi parcelada em 6 (seis) vezes, sendo as cobranças posteriores em novembro e dezembro de 2023 parcelas desse valor e não novas taxas.

Sustentou a legalidade da cobrança da taxa de religação, amparada pela legislação e jurisprudência.

Afirmou a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos morais, por não haver prova de desdobramentos extraordinários ou violação a direitos personalíssimos da Autora.

Impugnou a inversão do ônus da prova, argumentando que a Autora não produziu prova mínima de seu direito.

A Ré RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. também apresentou contestação (ID 105478051), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.

Alegou que, na área de atuação da Autora (AP5 - Campo Grande), sua responsabilidade se limita à distribuição de água, enquanto a gestão operacional e comercial, incluindo a emissão de faturas e procedimentos de corte, é de responsabilidade da F.AB.

ZONA OESTE S.A.

No mérito, subsidiariamente, defendeu a ausência de nexo causal, visto que as cobranças questionadas foram emitidas pela primeira Ré.

Argumentou a impossibilidade de refaturamento ou cancelamento das cobranças por não possuir ingerência operacional.

Negou a ocorrência de danos morais e impugnou a inversão do ônus da prova.

Réplica no ID 125969600.

Decisão do ID 168934172 deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Autora.

A última decisão do processo, ID 198858393, declarou encerrada a fase de instrução, ante a ausência de requerimento de produção de novas provas pelas partes, e determinou o retorno dos autos conclusos para prolação de sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., esta não merece acolhimento.

Embora haja uma divisão de responsabilidades contratuais entre as concessionárias na prestação dos serviços públicos essenciais, para o consumidor final, ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento do serviço de saneamento.

A complexidade da relação jurídica entre as rés não pode ser oposta ao consumidor, que tem o direito de demandar contra qualquer integrante da cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, afasto a preliminar e passo à análise do mérito.

O cerne da controvérsia reside na alegação da Autora de que houve a cobrança indevida de múltiplas taxas de religação após o parcelamento de débitos e que a suspensão do serviço de água em janeiro de 2024 foi ilegal, o que teria gerado danos morais e materiais.

As Rés, por sua vez, refutam tais alegações, explicando o parcelamento da taxa de religação e negando falha na prestação do serviço ou nexo causal para indenização.

A Autora questiona a cobrança da taxa de religação nas faturas de novembro e dezembro de 2023, argumentando que estas seriam cobranças em duplicidade ou indevidas, uma vez que lhe foi prometida apenas uma única taxa de religação.

No entanto, ao analisar detidamente o arcabouço probatório, e mais especificamente as contas juntadas pela própria Autora, em conjunto com a explicação da Ré F.AB.

ZONA OESTE S.A., verifica-se de forma clara que não houve cobrança em duplicidade da taxa de religação.

O que ocorreu foi o fracionamento de um valor único de religação, que totalizava R$ 249,24 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e foi dividido em 6 (seis) parcelas, conforme acordado no termo de confissão de dívida.

A documentação anexada aos autos, inclusive pela parte Autora, demonstra inequivocamente o parcelamento da taxa questionada, e não a inserção de novas taxas.

A Autora, ao pagar a primeira parcela da taxa em outubro de 2023, demonstrou concordância com a cobrança da taxa de religação em si, tanto que sua reclamação se concentrou na suposta duplicidadedas cobranças.

Considerando que as cobranças subsequentes se referiam às parcelas do mesmo valor, e não a novas taxas, a alegação de cobrança indevida pela Ré perde seu fundamento.

Dessa forma, estando a cobrança da taxa de religação devidamente justificada como parcelada e o corte do serviço em janeiro de 2024 motivado pelo não pagamento da fatura de dezembro de 2023, que continha uma parcela legítima da taxa de religação e outros valores de consumo, a suspensão não pode ser considerada ilegal ou arbitrária.

Consequentemente, não há que se falar em conduta ilícita por parte das Rés que justifique a obrigação de fazer (refaturamento) ou a reparação por danos morais e materiais.

O pedido de restituição em dobro dos danos materiais também se mostra improcedente, uma vez que não houve cobrança indevida a ser restituída, muito menos em dobro.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem repartidos igualmente entre os advogados das Rés, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
12/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:32

Julgado improcedente o pedido
11/08/2025 07:46

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:19

Outras Decisões
06/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 21:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800208-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIRLENE CORREA DOS SANTOS RÉU: ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, RIO + SANEAMENTO BL3 SA 1.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 2.

INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito.

Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
30/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:39

Outras Decisões
29/01/2025 08:14

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIRLENE CORREA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*41-34 (AUTOR).
29/01/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:45

Outras Decisões
26/01/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 12:12

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:01

Outras Decisões
22/01/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831741-50.2024.8.19.0205

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Glauco Cesar de Andrade Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0804430-48.2024.8.19.0023

Ana Lucia Vieira da Annunciacao

Segav Administracao e Venda de Imoveis L...

Advogado: Alexandre da Silva Ventura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2024 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0800632-27.2024.8.19.0202

Graca Maria de Souza Rosa

Jardelina Ferreira da Silva

Advogado: Rosevaldo Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0801244-19.2025.8.19.0205

Banco Votorantim S.A.

Jose Ramos de Carvalho Filho

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0844998-72.2024.8.19.0002

Jorge Luiz de Araujo Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 11:31

Exibir Processo