21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:08

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0810791-93.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LILIAN PEREIRA DE FREITAS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de provas por nenhuma das partes, voltem conclusos os autos para prolação de sentença.

MESQUITA, 14 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
15/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a contestação foi apresentada tempestivamente.

Ao autor em réplica, no prazo de 15 dias.
29/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LILIAN PEREIRA DE FREITAS - CPF: *33.***.*85-02 (AUTOR).
03/09/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
31/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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