18/09/2025 16:16

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0168088-27.2022.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0168088-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178674 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 APELADO: DUOLL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO LTDA ADVOGADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE OAB/SP-228114 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PRODUÇÃO DE ¿SELO MECÂNICO¿.

DUOLL COMÉRCIO.

PETROBRÁS.

COMPRA E VENDA ATRAVÉS DO SISTEMA DA RÉ, DENOMINADO PETRONEC, POR MEIO DO QUAL A PETROBRÁS REALIZA NEGÓCIOS ELETRÔNICOS SEM NECESSIDADE DE PROCESSO DE LICITAÇÃO.

ALEGA AAUTORA QUE A RÉ LANÇOU NO SISTEMA PETRONEC 3 PEDIDOS DE COMPRA DE SELOS MECÂNICOS API 682, NO VALOR TOTAL DE R$ 121.514,00.

SUSTENTA TER CONFECCIONADO E ENTREGUE OS PRODUTOS SOLICITADOS, CONTUDO, FOI SURPREENDIDA COM A DEVOLUÇÃO DO 1º PEDIDO, SEM JUSTIFICATIVA, DO 2º PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO ATENDIDA EXIGÊNCIA DA REPLAN (REFINARIA PLANALTO DE PAULÍNIA) E DO 3º PEDIDO COM PEDIDO DE TROCA/DEVOLUÇÃO 4 MESES APÓS A ENTREGA.

DIZ QUE OS PRODUTOS FORAM PRODUZIDOS DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO E DESENHO CONSTANTES DO PEDIDO DE COMPRA E QUE EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADA TAL HOMOLOGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, O QUE SOMENTE FOI EXIGIDO APÓS A CONFECÇÃO DO PRODUTO.

POR FIM, REGISTRA QUE A RÉ DEVOLVEU OS PRODUTOS, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO PACTUADO, E AINDA EMITIU NOTA DE DÉBITO EM SEU DESFAVOR.

NESSE CONTEXTO, FOI PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO, COM O FIM DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, A RÉ AFIRMA QUE A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E A EMISSÃO DAS NOTAS DE DÉBITO DECORREM DO NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS.

O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

A PARTE RÉ, IRRESGINADA, APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, COM PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.

ART. 278 CPC.

NULIDADE DE ALGIBEIRA, REPUDIADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS SELOS FABRICADOS PELA AUTORA.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, POIS NÃO COMPROVOU O ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 18:20

Documento
13/08/2025 18:10

Conclusão
12/08/2025 00:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 166.

APELAÇÃO 0168088-27.2022.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0168088-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178674 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 APELADO: DUOLL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO LTDA ADVOGADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE OAB/SP-228114 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
31/07/2025 15:23

Inclusão em pauta
28/07/2025 10:41

Pedido de inclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:25

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 19:50

Remessa
10/03/2025 15:05

Remessa
10/03/2025 15:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0125034-11.2022.8.19.0001

Maria Hermenegilda Correia de Pina

Luiz Antonio Fasciotti

Advogado: Fernando da Costa Dominguez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0340189-75.2019.8.19.0001

Associacao Franco Brasileira Colegio Dos...

Ana Lucia Dias de Lima

Advogado: Rafael Ache Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0058100-40.2023.8.19.0000

Ikhon Gestao Conhecimentos e Tecnologia ...

Municipio de Rio de Janeiro

Advogado: Liliane Marques Thomaz

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0096157-61.2022.8.19.0001

Lidia da Luz

Francisco Jose Barros de Figueiredo

Advogado: Marcelo Coelho Edler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0168088-27.2022.8.19.0001

Duoll Comercio e Servicos de Produtos In...

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Luciana da Silveira Monteiro Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2022 00:00

Exibir Processo