28/07/2025 18:52

Juntada de petição
25/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:20

Juntada de documento
10/07/2025 15:28

Expedição de documento
03/07/2025 10:37

Conclusão
03/07/2025 10:37

Outras Decisões
03/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:41

Juntada de petição
11/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:17

Trânsito em julgado
31/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de representação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ANDRESSA FERNANDES DA COSTA, em que pleiteia a aplicação de medida socioeducativa a este em razão da suposta prática dos atos infracionais análogos aos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03./r/r/n/nPara tanto afirma o Ministério Público que:/r/r/n/n ...A partir de data não precisada, sendo certo que até o dia 15 de fevereiro de 2021, inclusive, na Cidade e Comarca de Resende, a Representada, de forma livre, consciente e voluntária, de modo ilícito e culpável, associou-se aos imputáveis Charles Ferreira da Paz Lima, vulgo CH , e Moises Araujo Henriques, vulgo Grillo , de forma permanente e estável, para o fim de praticarem o tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Resende. /r/r/n/nNo dia 15 de fevereiro de 2021, por volta das 15:00h, na Rua Quinze, 17, lote 19, bloco 03, apto. 202, MORADA DA BARRA III, Resende /RJ, a REPRESENTADA, de forma livre, consciente e voluntária, de modo ilícito e culpável, em comunhão de ações e desígnios com os imputáveis Charles Ferreira da Paz Lima, vulgo CH , e Moises Araujo Henriques, vulgo Grillo , vendia, expunha à venda, oferecia, tinha em depósito, transportava, trazia consigo, guardava, entregava a consumo ou fornecia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 308,9g (trezentos e oito gramas e nove decigramas) de COCAÍNA, acondicionada separadamente em 175 (cento e setenta e cinco) unidades, sendo: 24 (vinte e quatro) tubos de plástico rígido transparente de cor verde com tampa, embalados individualmente com plásticos fechados por retalho de papel contendo as inscrições CPX DA BARRA - COMANDO VERMELHO - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA - CHIQUINHA - 5 e a imagem da personagem Chiquinha; 08 (oito) tubos plástico rígido transparente com tampa com rótulos etiquetados contendo as inscrições CPX DA BARRA - COMANDO VERMELHO - PINO LACRADO - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA - PARA TUDO - 30 - VIDAS NEGRAS IMPORTAM , embalados individualmente em plásticos fechados por nós, e 143 (cento e quarenta e três) tubos de plástico rígido com tampa (tipo eppendorfs )conforme laudo de exame de entorpecente que instrui a presente. /r/r/n/nNas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, a REPRESENTADA, de forma livre, consciente e voluntária, de modo ilícito e culpável, em comunhão de ações e desígnios com os imputáveis Charles Ferreira da Paz Lima, vulgo CH , e Moises Araujo Henriques, vulgo Grillo , portavam de forma compartilhada 03 (três) cartuchos de espingarda calibre 28, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. /r/r/n/nNa data dos fatos, policiais militares receberam denúncia anônima de que os elementos de vulgos Grilo e CH estariam praticando tráfico de drogas no endereço supracitado. /r/r/n/nProcedendo ao local, os agentes castrenses encontram a REPRESENTADA juntamente com os imputáveis Charles Ferreira da Paz Lima, vulgo CH , e Moises Araujo Henriques, vulgo Grillo , os quais fumavam maconha na entrada do apartamento. /r/r/n/nNo momento da abordagem, o imputável MOISÉS afirmou que estavam praticando o tráfico de drogas e, em revista pessoal, os policiais militares lograram apreender o entorpecente supradito no interior de sua cueca, além de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie.

Em seguida, o imputável MOISÉS prontamente entregou mais uma sacola com 143 (cento e quarenta e três) pinos de plástico rígido transparente com tampa (tipo eppendorfs ), conforme laudo de exame de entorpecente. /r/r/n/nEm revista no interior do apartamento, os policiais militares logram encontrar sobre a cama da REPRESENTADA as munições supraditas, além de 08 (oito) pinos, um caderno contendo anotações de contabilidade, 06 (seis) folhas com etiquetas com os dizeres CV , e 01 (um) celular. /r/r/n/nAssim agindo, a REPRESENTADA praticou os atos infracionais análogos aos crimes descrito nos artigos 33, cabeça, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03.... /r/r/n/nInstruem o presente feito os documentos nos ids. 03/77./r/r/n/nFAI no id. 79./r/r/n/nTermo de otiva no id. 88./r/r/n/nDecisão no id. 91 que recebeu a representação, indeferiu a internação provisória e determinou a remessa dos autos ao juiz natural. /r/r/n/nNo id. 111, foi determinada a citação e a realização do estudo social do caso.

Não foi designada audiência de apresentação, em razão da declaração de pandemia pela OMS./r/r/n/nNo id. 120, designada audiência de apresentação./r/r/n/nAta de audiência de apresentação no id. 157, realizada de forma presencial, por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, que permanecerá gravada e disponibilizada junto ao PJE MÍDIAS, assegurado o acesso às partes a qualquer tempo.

Foi colhido o depoimento da representada e designada audiência de continuação./r/r/n/nAta de audiência de apresentação em continuação no id. 178, realizada de forma presencial, por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, que permanecerá gravada e disponibilizada junto ao PJE MÍDIAS, assegurado o acesso às partes a qualquer tempo.

Foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas./r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público no id. 205, requerendo a improcedência desta representação socioeducativa em relação a adolescente Andressa Fernandes da Costa, com fulcro no artigo 189, IV da Lei nº 8.069/90, haja vista não haver provas suficientes de que a representada praticou os aots infracionais que lhe foram imputados na inicial./r/r/n/nAlegações finais da Defensoria Pública no id. 235, requerendo a improcedência da representação nos termos do artigo 189, inciso IV, da Lei 8.069/90./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nComo se sabe, a procedência do pedido contido na representação, com a consequente aplicação de medida socioeducativa à representada, exige a comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional./r/r/n/nNeste contexto, a materialidade foi provada pelo Auto de Apreensão do id. 15 e pelo Laudo de Exame de Entorpecente do id. 21./r/r/n/nCom efeito, o Laudo nº PRPTC-RE-SPC-000574/2021 atestou:/r/r/n/n Conclusão: De acordo com as normas legais em vigor, o material trata-se de ENTORPECENTE. /r/r/n/nDestino do Material: O material foi recebido em embalagem lacrada, com lacre sob o número 4602503 acompanhado de FAV número 4602503/2021/89, tendo o lacre sido rompido para a realização do exame.

Após a perícia, o restante do material descrito foi reembalado com o lacre rompido e selado com novo lacre número 0042591, acompanhada da respectiva FAV, e entregue ao representante para ser devolvido à delegacia conforme recibo em livro próprio.

Foi retirado 1,0g (um grama) do material, embalado e selado com novo lacre número 0042593, acompanhado de FAV número 0042593/2021/271, que ficará acautelado na Central de Custódia deste PRPTC como contraprova, em conformidade com a Lei 13964 de 24 de Dezembro de 2019, conforme recibo em livro próprio. /r/r/n/nContudo, embora certa a materialidade, encerrada a instrução não restou demonstrada a autoria, sendo a prova produzida sob o crivo do contraditório extremamente frágil, eis que os depoimentos dos policiais miliares não confirmam a prática do envolvimento da adolescente nos atos infracionais descritos em sede de representação./r/r/n/nPortanto, não tendo as provas coligidas fornecido suporte a tornar idônea a imputação dos atos infracionais constantes da representação, outro caminho a este Juízo não resta, senão reconhecer a fragilidade das provas trazidas aos autos na instrução processual, e diversa não pode ser a conclusão senão pela improcedência do pedido contido na representação./r/r/n/nFirme nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, por não haver provas de ter a representada concorrido para o ato infracional, na forma do art. 189, IV, da Lei nº 8.069/90./r/r/n/nConsiderando os termos da Resolução 03/2014 do Cons.

Magistratura, diante do Auto de Apreensão no id. 15 e o Laudo de Entorpecente no id. 21, observe-se o seguinte:/r/r/n/n1) Oficie-se à 89ª DP para que proceda à incineração do material entorpecente apreendido, na forma da Lei nº 11.343/06, caso tal providência ainda não tenha sido tomada;/r/r/n/n2) Quanto às folhas de etiquetas e caderno, considerando os termos da Resolução 03/2014 do Cons.

Magistratura, oficie-se à 89ª Delegacia de Polícia, autorizando a destruição, caso tal providência ainda não tenha sido tomada./r/r/n/n3) Com relação ao aparelho celular, transitada em julgado esta sentença, dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público./r/r/n/n4) Com relação ao dinheiro em espécie apreendido, considerando a informação no R.O., que o mesmo encontrava-se na posse de pessoa imputável, nada a prover./r/r/n/nSem condenação em custas, tampouco em honorários de advogado./r/r/n/nP.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.
30/01/2025 16:55

Juntada de petição
29/01/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:51

Juntada de documento
15/10/2024 15:10

Expedição de documento
16/09/2024 17:46

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 17:46

Conclusão
16/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:22

Juntada de petição
27/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:06

Juntada de documento
29/05/2024 12:54

Expedição de documento
12/04/2024 10:56

Conclusão
12/04/2024 10:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 12:15

Conclusão
02/11/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:40

Juntada de petição
29/06/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:42

Conclusão
01/02/2023 17:48

Juntada de petição
30/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:57

Juntada de petição
16/08/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 14:59

Conclusão
30/04/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 13:00

Juntada de documento
25/01/2022 19:39

Despacho
02/12/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 21:36

Juntada de petição
29/11/2021 13:50

Expedição de documento
29/11/2021 13:50

Juntada de documento
29/11/2021 13:30

Expedição de documento
29/11/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 13:34

Juntada de documento
27/10/2021 17:56

Decisão ou Despacho
26/10/2021 16:46

Audiência
26/10/2021 13:16

Juntada de documento
26/10/2021 13:07

Juntada de petição
18/10/2021 21:20

Juntada de petição
04/10/2021 02:26

Documento
01/10/2021 19:33

Juntada de petição
30/09/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 13:56

Juntada de documento
29/09/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 10:37

Juntada de petição
23/09/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 14:08

Juntada de documento
02/09/2021 16:53

Audiência
17/08/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:23

Conclusão
27/03/2021 02:52

Documento
19/03/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 11:54

Expedição de documento
18/02/2021 19:09

Conclusão
18/02/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 19:08

Juntada de documento
16/02/2021 20:34

Redistribuição
16/02/2021 20:27

Remessa
16/02/2021 19:53

Juntada de documento
16/02/2021 19:14

Expedição de documento
16/02/2021 18:50

Conclusão
16/02/2021 18:50

Decisão anterior
16/02/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 18:10

Juntada de documento
16/02/2021 16:00

Outras Decisões
16/02/2021 16:00

Conclusão
16/02/2021 15:52

Juntada de petição
16/02/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 15:35

Juntada de documento
16/02/2021 14:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000412-12.2018.8.19.0028

Petrobras Transporte S.A. - Transpetro

Instituto Estadual do Ambiente - Inea

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803850-68.2023.8.19.0050

Antonio Marcos Oliveira Gregorio

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0003364-44.2017.8.19.0045

Darcy Moreira da Silva

Silvana Moreira da Silva

Advogado: Andreza Alves de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805509-45.2022.8.19.0213

Banco Itau S/A

Carlos Alberto de Oliveira Rodrigues

Advogado: Daniel Figueiredo Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0800567-37.2023.8.19.0050

Ana Marta Bellote Souto Ramos

Unimed Noroeste Fluminense Cooperativa D...

Advogado: Paolla Marinho Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2023 18:54

Exibir Processo