08/07/2025 14:45

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:38

Recebidos os autos
08/07/2025 11:38

Juntada de Petição de termo de autuação
01/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA BATISTA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de THAYS CALIXTO SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 27/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA BATISTA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de THAYS CALIXTO SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE BASILIO CANUTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:34

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0811191-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE BASILIO CANUTO RÉU: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO MASTER S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação de declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALEXANDRE BASILIO CANUTO em face de CREDCESTA, alegando, em síntese, que a empresa ré realizou dois empréstimos sem sua autorização, com parcelas mensais de R$784,93 desde maio de 2023, e o segundo de R$750,75 desde setembro de 2023, referente a um cartão benefício que nunca fora solicitado ou utilizado por ele.

Narra que não teve acesso a nenhum contrato e nem tinha conhecimento de quantas parcelas seriam descontadas de seu benefício previdenciário e que só soube dos valores do empréstimo quando notou os descontos em seu contracheque.

Informa que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não obteve êxito.

Afirma que não contratou e nem autorizou que terceiros o fizessem, jamais assinou documentos ou constituiu procurador para tanto.

Relata que tem problemas de saúde e teme que esses descontos venham prejudicar seu orçamento familiar.

Sustenta que se aplica o CDC e que a parte ré deve responder pelos danos causados na hipótese.

Requer, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a se abster de realizar descontos referentes aos empréstimos.

Postula, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico, com a anulação dos contratos, bem como a condenação da ré a devolver em dobro os valores recebidos indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Decisão do ID 100193629 deferindo a tutela de antecipada.

Contestação no ID 103356910 apresentada por PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO MASTER S/A, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da PKL para figurar no polo passivo da ação, visto que a CREDCESTA é um produto explorado e comercializado pelo BANCO MASTER S/A e que a PKL é apenas uma administradora de cartão que detém a marca CREDCESTA.

Afirmam que não fornece crédito e que é o Banco Master que faz a liberação de recursos para firmar a operação, sendo o credor final dos contratos.

Narram que a rubrica que consta no contracheque é em seu nome, pois detém a marca CREDCESTA, contudo o repasse dos descontos é feito ao credor final (BANCO MASTER S/A), conforme consta no Contrato de Licenciamento de Direitos de Exploração do Programa CREDCESTA e outras avenças formalizado entre as partes PKL e BANCO MASTER S/A.

No mérito, sustentam, em resumo, que, a parte autora contratou os serviços do cartão de benefícios CREDCESTA e o cartão de crédito consignado M FÁCIL e que realizou quatro operações de saque fácil, através dos serviços contratados, no valor total de R$13.422,27.

Informam que a contratação do benefício foi confirmada digitalmente, com o fornecimento de dados pessoais pela própria parte autora, que recebeu em sua conta o valor transferido pelo réu e para realizar esta operação, concordando com os termos da Cédula de Crédito Bancária.

Negam a ocorrência dos fatos expostos pela parte autora e não identificam cobrança abusiva ou ilegal e nem depósitos de valores indesejados.

Refutam os alegados danos e a quantia pleiteada.

Requerem o acolhimento a preliminar ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais; em caso de condenação do banco e cancelamento do contrato, requerem a devolução dos valores creditados oua sua compensação.

Réplica no ID 124632825 pugnando pelo julgamento antecipado e informando que não tem outras provas a produzir.

Requer a procedência dos pedidos, com a condenação da ré por litigância de má-fé.

Petição da parte ré no ID 124667421 informa que não tem novas provas a produzir e que possui interesse no julgamento antecipado da lide.

Decisão no ID 134996025 que defere a inversão do ônus da prova em favor do autor e devolve ao réu o prazo para se manifestar em provas.

Petição da parte ré no ID 141145701 reiterou o pedido de devolução do valor integral do crédito recebido ou, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados, em caso de condenação da ré.

Decisão saneadora no ID 144449808 retificando o nome da ré para que passe a constar PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A e a inclusão do BANCO MASTER S/A no polo passivo, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

Petição da ré no ID 150178736 reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva, para que se reconheça a legitimidade passiva exclusiva do BANCO MASTER S/A. É o relatório.

Decido.

No caso, é inegável a existência de relação de consumo entre as partes, pois os serviços de natureza bancária, financeira e de crédito estão expressamente previstos no § 2º do artigo 3º do CDC.

Este entendimento, aliás, foi confirmado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN nº 2.591, e pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado 297 de sua Súmula de Jurisprudência.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de defesa, certo é que foi rejeitada na decisão saneadora do ID 144449808.

Com efeito, não há que se falar em ilegitimidade arguida, porquanto se constata que as empresas demandadas possuem parceria objetivando a satisfação de interesses mútuos, de modo que se reconhece a responsabilidade solidaria das mesmas, na forma do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90.

No mérito: Finda a instrução processual, conclui-se que razão não assiste à parte autora.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, por meio da qual a parte autora pretende a suspensão dos descontos, a devolução em dobro das parcelas cobradas indevidamente, além de indenização por danos morais, alegando, em apertada síntese, que nunca celebrou contrato com a parte ré. É de se destacar que o autor afirma na inicial que não celebrou contratos com a parte ré.

Todavia, os réus trouxeram junto à contestação toda a documentação referente à contratação eletrônica firmada pelo autor, inclusive com a biometria facial do demandante e a geolocalização, além do comprovarem a disponibilização de valores para o autor, com a realização de saques (IDs 103356918, 103356919, 103356935, 103356936, 103356934).

Em sua réplica, o autor nega a utilização dos serviços e a natureza da contratação, mas não explica de forma clara as transferências para a sua conta no banco Bradesco, deixando, assim, de demonstrar a consistência da narrativa exposta na inicial.

Ora, os réus trouxeram farta documentação que comprova as contratações, assim como o recebimento de valores pelo autor, de modo que não há que se falar em inexistência ou anulação dos pactos celebrados.

Cumpre ressaltar que é válido o contrato de empréstimo consignado, celebrado nos moldes do artigo 104 do Código Civil, entre partes capazes, com objeto lícito e na forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada.

O Código Civil reconhece hoje como semelhante a presencial a contratação feita pela internet, conforme se depreende da leitura dos artigos 427 e 428, in verbis: "Art. 427.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso." Art. 428.

Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante." Com efeito, as alegações autorais não foram minimamente comprovadas na hipótese, já que a documentação dos autos demonstra a existência e validade dos contratos firmados pelas partes.

Certo é que, consoante as alegações da parte ré e o conjunto probatório dos autos, o autor celebrou contratos, recebeu quantias, realizou saques, de forma que nada há nos autos que justifique a invalidação das avenças impugnadas na inicial.

Portanto, no caso em tela, não há prova mínima a indicar falha da parte ré, não havendo como se reconhecer qualquer responsabilidade dos demandados, não se vislumbrando, tampouco, os alegados danos morais, porquanto a parte autora não se desincumbiu minimamente do ônus previsto no artigo 373, inciso I do CPC.

Ora, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não há na presente hipótese prova mínima suficiente a corroborar os fatos alegados na inicial, em confronto com o disposto na Súmula n. 330 do e.

TJRJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A propósito: "0833171-04.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, COM TERMO E ASSINATURA DIGITAIS.

AFASTADA ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de demanda em que o autor pretende a anulação do contrato de empréstimo firmado com o réu, bem como indenização por dano material e moral, sob a alegação de que foi vítima de fraude. 2.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3.

Autor nega que firmou empréstimo, ao passo que o réu sustenta que a contratação ocorreu de forma eletrônica, com termo e assinatura digitais apostas pelo consumidor. 4.

Comprovação que a contratação foi feita por biometria facial, como se vê da comparação trazida entre as fotografias do autor tiradas através do aplicativo do banco e os documentos apresentados nos autos como sendo de sua identidade, além dos registros de autenticação e geolocalização. 5.

Improcedência mantida. 6.

Desprovimento do recurso." Acerca da litigância de má-fé que o autor pretende imputar às rés, impõe-se a sua rejeição, porquanto não se verifica na hipótese os pressupostos dos artigos 80 e 81 do CPC/2015.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e REVOGO a decisão que deferiu a tutela antecipada.

Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
23/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:00

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 16:07

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de THAYS CALIXTO SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE BASILIO CANUTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA BATISTA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 08:05

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SILVA BATISTA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de THAYS CALIXTO SILVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE BASILIO CANUTO em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 20:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de THAYS CALIXTO SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:11

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE BASILIO CANUTO em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:27

Expedição de Mandado.
05/02/2024 23:07

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821285-09.2022.8.19.0206

Cleber Monteiro de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Celio Pereira Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0826291-29.2024.8.19.0205

Geraldo Ribeiro Brum

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Aretuza Garcia Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0820629-52.2022.8.19.0206

Regina Celia Ribeiro da Silva

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0831593-39.2024.8.19.0205

Adauto Pedro Pereira

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Rita de Cassia Carreiro Morais Caseiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0800922-63.2024.8.19.0001

Vitor de Amorim Lontra

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2024 09:09

Exibir Processo