03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:53

Juntada de petição
27/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:37

Outras Decisões
15/08/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 19:25

Juntada de petição
26/07/2025 11:14

Juntada de petição
25/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0831939-17.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WILLIS FELIX DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS ID 199601269, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e fixando o valor total da condenação em R$ 102.091,84 (principal + honorários sucumbenciais). 2- Intimem-se os Credores para fornecerem os seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do artigo 2º, do ATO NORMATIVO nº 06/2023. 3- EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 92.810,76em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 67 anos de idade (05/03/1958) (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - DESTAQUE-SE em favor da ADVOGADA do exequente ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA - OAB RJ85346 - CPF: 015.869.257-84o percentual de 30% referente aos honorários contratuais.

Intimem-se. 4- Sem prejuízo do disposto acima, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR do valor referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 9.281,08 no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 5- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo. 6- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0831939-17.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : WILLIS FELIX DA SILVA FILHO REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 199224182 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: WILLIS FELIX DA SILVA FILHO Advogado(s): Dr(a).

ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA - OAB RJ85346 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 9 de junho de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:50

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
09/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de WILLIS FELIX DA SILVA FILHO em 07/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de WILLIS FELIX DA SILVA FILHO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/04/2025 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:09

Publicado Despacho em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 19:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:03

Recebidos os autos
07/03/2025 10:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição
19/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:40

Juntada de Petição de contra-razões
17/12/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de WILLIS FELIX DA SILVA FILHO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:04

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 06:48

Conclusos para julgamento
13/11/2024 06:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/11/2024 06:48

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 06:48

Recebidos os autos
01/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
22/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 11:40

Juntada de Petição de certidão
17/08/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0918373-46.2023.8.19.0001

Monica Cardoso Araujo

Fundo Especial de Previdencia do Municip...

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0821855-91.2023.8.19.0001

Josuel Paulo Rodrigues

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Juliana de Freitas Galdino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0868694-14.2022.8.19.0001

Agnaldo Soares de SA

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0837629-50.2023.8.19.0038

Hugo Vianna dos Santos de Lima

Cac Engenharia S.A

Advogado: Wilker Luiz Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0851920-55.2023.8.19.0038

Vanderson Cunha Tavares

Construtora Tenda S A

Advogado: Anderson de Sousa Brasileiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 10:49

Exibir Processo