TJRJ - 0828021-46.2022.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 14:32
Baixa Definitiva
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15/05/2025 13:43
Documento
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14/04/2025 00:05
Publicação
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11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828021-46.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828021-46.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00183087 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: VANESSA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS OAB/RJ-066003 ADVOGADO: RAQUEL FERRAZ THOMÉ OAB/RJ-129971 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 254 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ¿APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA¿.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER OCORRIDO A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, PORÉM O RÉU QUEDOU-SE INERTE EM DEMONSTRAR A JUSTEZA DE SUA CONDUTA, LOGO NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA.
TRATANDO-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, A SUA INDEVIDA INTERRUPÇÃO ACARRETA DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL LOCAL.
A MÉDIA DE CONSUMO A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE CLARA EM SENTENÇA E INICIAL, DE MODO QUE A ANÁLISE AQUI FEITA NÃO IMPORTA EM PROVIMENTO DO APELO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE E CUJO ARBITRAMENTO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA.
SÚMULA 343 DO TJRJ.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA.
Presente pelo Apelado a Drª Raquel Ferraz -
10/04/2025 16:24
Documento
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10/04/2025 14:45
Conclusão
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09/04/2025 10:02
Não-Provimento
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09/04/2025 10:00
Retirada de pauta
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01/04/2025 00:05
Publicação
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31/03/2025 00:05
Publicação
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28/03/2025 15:20
Inclusão em pauta
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27/03/2025 15:47
Mero expediente
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27/03/2025 14:15
Conclusão
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25/03/2025 00:05
Publicação
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21/03/2025 16:41
Mero expediente
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21/03/2025 16:35
Conclusão
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21/03/2025 12:48
Inclusão em pauta
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21/03/2025 00:05
Publicação
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20/03/2025 21:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
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18/03/2025 11:05
Conclusão
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18/03/2025 11:00
Distribuição
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17/03/2025 18:02
Remessa
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17/03/2025 17:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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