15/05/2025 21:49

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 21:49

Baixa Definitiva
14/05/2025 16:13

Arquivado Provisoramente
14/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:34

Transitado em Julgado em 30/04/2025
28/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ROSANGELA SOUZA DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/03/2025 14:27

Conclusos para julgamento
08/03/2025 23:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2025 23:14

Juntada de Projeto de sentença
08/03/2025 23:14

Recebidos os autos
18/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUSTAVO WILKESON CARREIRA
17/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/01/2025 00:09

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0800018-89.2025.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Na hipótese de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Já no que se refere à tutela de evidência, inobstante não ser necessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, faz-se necessária a comprovação da ocorrência das hipóteses previstas no art. 311 do CPC.

Entendo que os elementos constantes da peça vestibular e da documentação acostada nos autos não são suficientes a indicar, em sede de cognição sumária, a existência de tais requisitos, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida, à saúde ou à dignidade da pessoa humana, isto é, perigo de dano irreparável no caso de eventual demora para prolação do provimento jurisdicional, pelo exposto INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

Em caso de necessidade de prova em audiência, faça a parte a indicação da testemunha e sua qualificação com a motivação da necessidade da prova oral.

Em caso de acordo, fica facultado a parte a apresentar proposta através de petição.

Fica a parte ciente que, caso solicite audiência de conciliação, deverá apresentar proposta razoável e proporcional para o ato, conforme o dever de cumprimento da boa-fé objetiva, sob as penas/ônus/sanções da lei.

As partes ficam cientes que, em caso de silêncio pelo prazo de 15 (quinze) dias, fica definida a anuência pelo julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo necessidade de audiência, o prazo de 10 (dez) dias para contestação inicia-se da juntada do AR, mandado de citação/intimação ou da intimação eletrônica se for o caso.

Em caso de necessidade de audiência, as partes devem apresentar seus endereços eletrônicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena as penas/ônus/sanções da lei.

PI PARACAMBI, 22 de janeiro de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
23/01/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
08/01/2025 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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