TJRJ - 0968828-78.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 43 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 13:43
Baixa Definitiva
-
03/06/2025 13:43
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 00:18
Publicado Intimação em 24/01/2025.
-
24/01/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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23/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0968828-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO PENA DO NASCIMENTO, UNI9 COMERCIO E CONFECCOES LTDA.
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Há Incompetência absoluta desta Justiça Estadual para apreciação da pretensão.
Trata-se de ação revisional proposta contra a Caixa Econômica Federal, que possui natureza jurídica de empresa pública federal, o que implica na competência absoluta para conhecimento e julgamento da demanda da Justiça Federal, conforme disciplina o artigo 109, I, da Constituição Federal.
Assim, independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se.
RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.
CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular -
22/01/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 14:19
Determinada a distribuição do feito
-
07/01/2025 13:11
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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