30/07/2025 15:22

Baixa Definitiva
30/07/2025 00:00

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802717-41.2023.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0802717-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00507315 APELANTE: AUXILIAR S/A.

ADVOGADO: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO OAB/SP-196791 ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO VAZÃO OAB/SP-258532 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 ADVOGADO: LEONARDO SILVA THEOPHILO OAB/RJ-185361 ADVOGADO: ALLESSANDRA GUILHERMINO DE JESUS OAB/RJ-120565 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível.

Execução de título executivo extrajudicial.

Extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, X, do CPC.

Incompatibilidade entre os sistemas DCP e PJe que se trata de questão de ordem administrativa, de maneira em que deve ser solucionada administrativamente.

Ausência de previsão legal que possibilite a extinção do processo nessa hipótese.

Jurisprudência do TJ/RJ.

Sentença anulada.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.
02/07/2025 12:26

Documento
01/07/2025 15:53

Conclusão
01/07/2025 10:01

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:54

Inclusão em pauta
16/06/2025 16:06

Remessa
16/06/2025 11:06

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 15:11

Remessa
13/06/2025 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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