04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ROSANGELA CATARINA CEZARIO SILVEIRA COELHO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de OLIVIA GOMES DE ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0876070-17.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLIVIA GOMES DE ARAUJO, ROSANGELA CATARINA CEZARIO SILVEIRA COELHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo dos embargos de index 177190755, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão na decisão de index 174667876, na qual foi fixado o percentual dos honorários de execução em 10% do valor da condenação, pois não teria sido expressamente aplicada a limitação prevista na Súmula 111 do STJ.

Não se trata, contudo, de omissão, pois a mesma se refere tão somente a fixação dos honorários, na forma do art. 85, §4°, II do CPC, uma vez que a sentença de index 77968595 é ilíquida.

O fato de a parte ter apresentado uma planilha em desacordo com a Súmula 111 não cria hipótese de omissão, obscuridade ou contradição na decisão a justificar a oposição de embargos de declaração.

Ademais, é certo que, caso a embargante discorde da planilha apresentada de index 176079159, cabe a ela impugná-la em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Sendo assim, rejeito os presentes embargos e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE Juiz Titular
05/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:19

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
20/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
20/04/2025 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 22:00

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2025 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2025 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2025 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:09

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 18:11

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de PAULO ANGELO BONFIM ALBINO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2025 13:43

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0876070-17.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLIVIA GOMES DE ARAUJO, ROSANGELA CATARINA CEZARIO SILVEIRA COELHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007: À parte autora acerca das informações juntadas em id. 166566343 e id. 167376394.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

MARLI APARECIDA DOUHAN DOS SANTOS
23/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:36

Juntada de carta
17/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:17

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 17:57

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:57

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 23:17

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/10/2024 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/10/2024 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO ANGELO BONFIM ALBINO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO ANGELO BONFIM ALBINO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:15

Decorrido prazo de SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:00

Recebidos os autos
02/09/2024 19:00

Juntada de Petição de termo de autuação
21/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:18

Juntada de Petição de contra-razões
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:19

Juntada de acórdão
09/01/2024 14:15

Juntada de acórdão
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de PAULO ANGELO BONFIM ALBINO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 22:45

Juntada de Petição de contra-razões
14/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de PAULO ANGELO BONFIM ALBINO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 23:26

Juntada de Petição de apelação
15/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
15/11/2023 11:41

Juntada de Petição de apelação
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de PAULO ANGELO BONFIM ALBINO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 01:50

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de PAULO ANGELO BONFIM ALBINO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:58

Embargos de declaração não acolhidos
06/10/2023 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 23:51

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
03/08/2023 04:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de PAULO ANGELO BONFIM ALBINO em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES em 21/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:58

Juntada de carta
21/06/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 17:51

Expedição de Mandado.
20/06/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OLIVIA GOMES DE ARAUJO - CPF: *94.***.*50-97 (AUTOR).
14/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:22

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 08:22

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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