17/09/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.
10/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Em provas justificando-as.
19/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ROGERIO SIQUEIRA SILVA em 18/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da contestação do ID 167498396. À autora, em réplica.
23/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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