14/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:53

Baixa Definitiva
14/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:52

Transitado em Julgado em 14/02/2025
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ GUIMARAES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLA ALESSANDRA DOS SANTOS LOURENCO RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0801298-88.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ GUIMARAES DA SILVA, CARLA ALESSANDRA DOS SANTOS LOURENCO RODRIGUES RÉU: SUBMARINO VIAGENS LTDA., BRITISH AIRWAYS PLC, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:15

Audiência Conciliação cancelada para 26/02/2025 10:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/01/2025 14:15

Extinto o processo por incompetência territorial
21/01/2025 12:10

Conclusos para julgamento
17/01/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 19:24

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 10:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/01/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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