06/08/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 19:24

Baixa Definitiva
06/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:23

Transitado em Julgado em 06/08/2025
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRE RODRIGUES TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de UNIDADE POPULAR DE ATENDIMENTO VETERINARIO SERVICO E COMERCIO TIJUCA LTDA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Torno nula a decisão anterior e passo a apreciação do pedido contraposto feito pela ré: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e acolho-os para : Trata-se de pedido contraposto formulado por pessoa jurídica de pequeno porte, que pleiteia indenização por danos morais, sob alegação de que os fatos narrados nos autos teriam ofendido sua honra e imagem.

A demanda, contudo, não merece acolhimento.

Nos termos do art. 52 do Código Civil, “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais, desde que comprovado abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado.

Contudo, no caso dos autos, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar de forma concreta e objetiva qualquer violação à sua imagem institucional, tampouco houve prova de que os fatos discutidos nos autos tenham repercutido negativamente perante terceiros ou afetado sua atividade comercial.

O dano moral alegado não pode ser presumido.

A reparação por dano moral à pessoa jurídica exige comprovação do efetivo abalo à sua honra objetiva, o que não se verifica na presente hipótese.

Jurisprudência atualizada: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que comprovado o abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, bom nome ou reputação no mercado.

Inexistindo prova do prejuízo, indevida a indenização.” (TJ-RJ – Recurso Inominado 0008140-70.2022.8.19.0203 – 1ª Turma Recursal – julgado em 15/05/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do alegado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
14/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 09:50

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRE RODRIGUES TEIXEIRA em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/06/2025.
15/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Homologo o projeto de sentença com fulcro no artigo 40, da Lei n° 9.099/95.

Em caso de depósito judicial referente à condenação e já tendo ocorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a quem de direito, independentemente de nova conclusão, informando-se os dados bancários para crédito em conta, se for o caso.

Cientes as partes do artigo 1°, § 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, deste Egrégio Tribunal de Justiça, com as alterações do Ato Executivo n° 5.156/2009.

Procedente parcial ou totalmente, ficam as partes cientes de que, antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523, do NCPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá a multa de 10% a que se refere o dispositivo legal, procedendo-se à intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial, na conformidade do artigo 517, do NCPC, e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016, publicado no Diário Oficial de 11/11/2016.

Com o trânsito em julgado, decorridos 60 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.
29/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 23:07

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 23:07

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 23:07

Recebidos os autos
31/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
31/03/2025 16:08

Recebidos os autos
06/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se ID 166934814.
22/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 00:18

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:18

Recebidos os autos
21/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
04/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:22

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:22

Recebidos os autos
26/09/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
26/09/2024 11:09

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 11:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
26/09/2024 11:09

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2024 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2024 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 16:18

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2024 15:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/09/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 19:50

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 19:50

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 11:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
27/08/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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