03/09/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ALISSON NETTO NEVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL PAVAN em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de HUGO LUIZ DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:13

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0807892-77.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

D.

O.

C.

S.

MÃE: SABRINA DE FREITAS BRAZ RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A., SAMIG SERVICOS DE ASS MEDICA DA ILHA DO GOVERNADO, CENTRO OFTALMOLOGICO CITTA LTDA Index n. 183180591: Nos termos decididos pela Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp 1.883.876/RS (Info 827), a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito, e seu levantamento depende do trânsito em julgado da ação.

No mais, a execução das astreintes na presente fase processual não atenderia o determinado pelo juízo em index n. 167239010, tampouco configuraria efetivo benefício ao demandante, já que o que se pretende, por ora, é a efetivação da decisão de tutela de urgência, culminando na realização da cirurgia.

Não se pode concluir que o bloqueio do valor da multa diária representará o “resultado prático equivalente” à obrigação imposta, como alegado, se não foi trazido aos autos nenhum documento indicando o valor necessário à realização do procedimento.

A alegação autoral de que “a produção de orçamento cirúrgico é um ônus ao autor, pois subtrai tempo útil e gera custos” beira o absurdo.

Se a genitora do menor não está disposta a obter orçamento médico para a cirurgia, deveria apontar alternativa que tornasse útil o provimento jurisdicional concedido, o que não o fez, limitando-se a requerer a execução das astreintes “para que fique à disposição para o custeio de todos os trâmites cirúrgicos”, olvidando, entretanto, que estas possuem natureza coercitiva e não se prestam ao custeio do ato cirúrgico, o que já foi autorizado pelo juízo.

No mais, alega o demandante que “não possui condições financeiras para custear nova consulta particular”.

Questiona-se: o plano de saúde tem impedido também a realização de consulta com profissional credenciado? Em caso positivo, deve o autor comprovar o alegado, caso em que deverá trazer aos autos orçamento referente à consulta, objetivando o bloqueio do valor para pagamento de modo a viabilizar a produção do orçamento determinado.

Alerto à demandante e a seus patronos que a imposição de astreintes elevadas tem por único objetivo compelir a parte ré ao cumprimento da decisão de tutela de urgência, nada impedindo a revisão da multa no caso de constatação de desídia pela parte autora, que deve comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar para a solução da questão em tempo razoável, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:02

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807892-77.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

D.

O.

C.

S.

MÃE: SABRINA DE FREITAS BRAZ RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A., SAMIG SERVICOS DE ASS MEDICA DA ILHA DO GOVERNADO, CENTRO OFTALMOLOGICO CITTA LTDA Considerando já ter sido imposta multa diária em valor elevado sem o almejado efeito coercitivo, traga a parte autora orçamento contemplando a cirurgia necessária e os custos correlatos, como internação, anestesia etc., com o objetivo de bloqueio dos valores das contas da parte ré e pagamento diretamente pela parte, de modo a tornar efetiva a tutela de urgência concedida.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES Juiz Substituto
23/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 07:57

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ALISSON NETTO NEVES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL PAVAN em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de ALISSON NETTO NEVES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de JULIETE ARAUJO ZAMBIANCO em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 13:34

Desentranhado o documento
16/11/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:11

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 21:49

Outras Decisões
13/11/2023 19:18

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 23:09

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 22:49

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 19:58

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 18:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/10/2023 08:56

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 14:31

Expedição de Mandado.
20/10/2023 12:55

Expedição de Mandado.
20/10/2023 12:53

Expedição de Mandado.
20/10/2023 12:51

Expedição de Mandado.
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:09

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 19:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:05

Desentranhado o documento
17/08/2023 19:04

Desentranhado o documento
17/08/2023 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. F. D. O. C. S. - CPF: *53.***.*21-01 (AUTOR).
08/08/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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