30/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:14

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:22

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ZILMA AYRES DE MENDONCA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ZILMA AYRES DE MENDONCA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:32

Juntada de petição
17/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:08

Juntada de Petição de ciência
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ZILMA AYRES DE MENDONCA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 11:36

Juntada de Petição de ciência
03/02/2025 07:21

Conclusos para decisão
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de ZILMA AYRES DE MENDONCA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 07:33

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800391-71.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ZILMA AYRES DE MENDONCA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se corretamente o despacho id 165810038, indicando a quantidade dos medicamentos requeridos para 3 meses de tratamento, sob pena indeferimento.

NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/01/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:31

Juntada de Petição de ciência
14/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:58

Processo Desarquivado
13/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:18

Baixa Definitiva
13/12/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:09

Juntada de Petição de ciência
07/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:36

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 06:54

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:16

Juntada de petição
04/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:29

Juntada de Petição de ciência
20/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição de ciência
16/09/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:23

Juntada de Petição de ciência
12/09/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 21:05

Juntada de Petição de ciência
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 11:34

Processo Desarquivado
23/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:57

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 14:45

Baixa Definitiva
21/08/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ZILMA AYRES DE MENDONCA em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:59

Juntada de Petição de ciência
04/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:55

Juntada de Petição de ciência
27/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
22/06/2024 20:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/06/2024 20:05

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2024 20:05

Recebidos os autos
07/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
27/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:45

Juntada de Petição de ciência
02/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:06

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 21:00

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:37

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:35

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 08:26

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:21

Juntada de Petição de parecer técnico
21/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:30

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 19/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 10:45

Juntada de Petição de parecer técnico
24/01/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:38

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
09/01/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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