14/08/2025 10:09

Baixa Definitiva
14/08/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:09

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:36

Transitado em Julgado em 25/07/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812964-67.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA RÉU: GRAZIELE MONTIMOR DA CONCEICAO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte autora sobre diligência negativa de ID 166892640
23/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 12:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/01/2025 13:04

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 08:10

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 11:17

Expedição de Mandado.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 12:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/10/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de GRAZIELE MONTIMOR DA CONCEICAO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:13

Decorrido prazo de GRAZIELE MONTIMOR DA CONCEICAO em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:05

Expedição de Mandado.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:04

Outras Decisões
29/07/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 12:46

Expedição de Mandado.
19/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:20

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/07/2024 10:20

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:09

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:22

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:40

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 17:43

Audiência Conciliação cancelada para 29/02/2024 14:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/02/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 13:51

Expedição de Mandado.
11/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:54

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 14:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 00:49

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
17/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:19

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:00

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 00:11

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:28

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2023 15:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/03/2023 15:28

Juntada de Ata da Audiência
22/12/2022 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2022 11:10

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 15:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/12/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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