TJRJ - 0801525-02.2025.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

JEAN DOS SANTOS MOURAO

CPF *61.***.*48-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ: 28.636.579/0001-00

Advogados

LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB: 78775/RJ

CPF *03.***.*79-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 02:28

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 03/09/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 01:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 01:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 03:09

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 19/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/08/2025 23:59.

  • 29/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 28/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 01:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 10:13

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/07/2025 01:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 14:46

    Conclusos ao Juiz

  • 22/07/2025 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 20:51

    Juntada de Petição de ciência

  • 17/07/2025 02:45

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 00:34

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 13/07/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 11/07/2025 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 10:48

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 11/07/2025 10:48

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/07/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 18:11

    Outras Decisões

  • 10/07/2025 12:59

    Conclusos ao Juiz

  • 10/07/2025 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 04:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 04:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:39

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 03/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 00:40

    Publicado Despacho em 02/07/2025.

  • 03/07/2025 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 10:12

    Conclusos ao Juiz

  • 27/06/2025 08:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 15:44

    Juntada de petição

  • 17/06/2025 01:10

    Publicado Despacho em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 13/06/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 11:31

    Conclusos ao Juiz

  • 12/06/2025 00:41

    Publicado Despacho em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 10/06/2025 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 11:59

    Conclusos ao Juiz

  • 07/06/2025 10:47

    Recebidos os autos

  • 07/06/2025 10:47

    Juntada de Petição de certidão de distribuição

  • 09/04/2025 17:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

  • 09/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/04/2025 23:59.

  • 06/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/04/2025 23:59.

  • 06/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:47

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:45

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.

  • 31/03/2025 00:11

    Publicado Decisão em 31/03/2025.

  • 30/03/2025 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.

  • 30/03/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 27/03/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2025 01:27

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 01:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 07:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 01:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 00:51

    Publicado Decisão em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 19/03/2025 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/03/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 01:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 00:21

    Publicado Decisão em 17/03/2025.

  • 16/03/2025 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 17:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 00:11

    Publicado Sentença em 10/03/2025.

  • 09/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de ciência

  • 09/03/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 06/03/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 18:05

    Julgado procedente o pedido

  • 01/03/2025 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 25/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 03:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:13

    Publicado Despacho em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 20:35

    Juntada de petição

  • 14/02/2025 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 01:04

    Decorrido prazo de COMPLEXO HOSPITALAR DE NITEROI - CHN em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:50

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 12/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:31

    Decorrido prazo de HOSPITAL FLUMINENSE S.A. - NITEROI DOR em 12/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:29

    Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOURAO em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 01:19

    Publicado Decisão em 11/02/2025.

  • 12/02/2025 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 11/02/2025 20:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/02/2025 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de ciência

  • 10/02/2025 16:57

    Juntada de Petição de ciência

  • 10/02/2025 15:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2025 11:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2025 10:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2025 17:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2025 19:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2025 19:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/02/2025 09:06

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 16:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/01/2025 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:26

    Publicado Decisão em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 28/01/2025 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 12:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 22:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2025 22:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2025 19:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2025 17:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2025 17:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2025 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2025 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/01/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 00:19

    Publicado Despacho em 27/01/2025.

  • 26/01/2025 22:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 24/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 16:03

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 23/01/2025 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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