05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n.0820287-07.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERLANE CAPINAM DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa regularidade das cobranças impugnadas na iniciale a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
02/09/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 23:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0820287-07.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERLANE CAPINAM DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para informar se reconhece ter recebido em conta (conta de n. 35.410-4, agência 2909-2) os valores indicados pela ré em sua contestação de index.85858362 (fl.17), juntando aos autos o extrato bancário do período correspondente.

Prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
22/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:50

em cooperação judiciária
05/12/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 00:11

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 00:54

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 00:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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