03/09/2025 12:46

Conclusão
03/09/2025 12:45

Documento
29/08/2025 06:36

Documento
27/08/2025 14:33

Confirmada
27/08/2025 14:14

Mero expediente
27/08/2025 11:09

Conclusão
13/08/2025 16:34

Documento
12/08/2025 07:34

Documento
08/08/2025 06:47

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804292-16.2025.8.19.0001 Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0804292-16.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00559835 APELANTE: PALOMA DE ASSIS PINHEIRO ADVOGADO: LAYLA OLIVEIRA CORDEIRO CYRILO OAB/RJ-244107 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ.

CANDIDATA INAPTA NO EXAME PSICOLÓGICO.

SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO.

Exame psicotécnico previsto no edital do concurso e na legislação estadual (art. 11 da Lei Estadual nº 443/1981), realizado com base em critérios objetivos, por banca composta por psicólogos habilitados.

Garantido à candidata o contraditório administrativo, atestado com motivação da inaptidão e possibilidade de interposição de recurso, todos efetivamente exercidos.

Alegação de subjetividade e padronização dos critérios que não se sustenta diante da ausência de prova inequívoca de ilegalidade.

Laudo particular não desconstitui avaliação técnica da Administração Pública.

Inexistência de direito líquido e certo.

Vedação à incursão do Judiciário no mérito administrativo, salvo ilegalidade manifesta, não configurada.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/08/2025 14:10

Documento
06/08/2025 11:44

Conclusão
05/08/2025 13:05

Não-Provimento
24/07/2025 11:12

Documento
23/07/2025 11:21

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
21/07/2025 14:05

Remessa
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804292-16.2025.8.19.0001 Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0804292-16.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00559835 APELANTE: PALOMA DE ASSIS PINHEIRO ADVOGADO: LAYLA OLIVEIRA CORDEIRO CYRILO OAB/RJ-244107 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Funciona: Ministério Público
02/07/2025 11:12

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 05:55

Remessa
02/07/2025 05:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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