25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de VITOR DE SA FREIRE DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:27

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO GAMBOA LONGUI em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Às partes para requerer o que entenderem devido no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento.
23/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0816092-36.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO EXPAND RESIDENCES RÉU: ANTONIO CARLOS DA SILVA, CLAUDIA MENDES GUERRA Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EXPAND RESIDENCES em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA e CLAUDIA MENDES GUERRA, objetivando o Autor em seu pedido a condenação dos Réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora, atualização monetária e verbas de sucumbência até a data do efetivo pagamento, eis que na qualidade de proprietária do imóvel se encontra em mora dos meses apontados na inicial no valor de R$ 6.406,71 (seis mil, quatrocentos e seis reais e setenta e um centavos).

Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 126152321 e seguintes.

Petição do 1º Réu (ID 140564697), assistido pela Defensoria Pública onde requereu inicialmente a gratuidade de justiça e afirmou não ter condições de realizar o pagamento do débito e nem de apresentar uma proposta de acordo, razão pela qual pugnou pela isenção das verbas de sucumbência.

Certidão (ID 166478883), informando que a 2ª Ré não ofereceu contestação. É o relatório.

Decido.

Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia.

A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o feito, na forma do artigo 355 incisos I e II do Novo Código de Processo Civil.

Reza o art. 344 do NCPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

No caso em tela o 1º Autor juntou petição afirmando não ter como pagar o débito, e a 2ª Ré quedou-se inerte sem oferecer defesa.

Dispõe o art. 1.336 do Código Civil que são deveres do condômino: I- “Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais”.

Desta forma, não há como deixar de acolher o pedido contido na inicial, visto que até a presente data o débito referente às cotas condominiais em aberto não foi quitado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para CONDENARos Réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e as que se vencerem até a data do efetivo pagamento, corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado n° 20 CJF), contados do vencimento de cada parcela e multa de 2% (dois por cento), de acordo com o art. 1.336, § 1º do Código Civil de 2002.

CONDENARos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida em favor do 1º Réu na presente sentença.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
22/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 11:36

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 11:53

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2024 13:21

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:01

Outras Decisões
24/06/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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