28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo:0812281-58.2023.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A Subam ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

TERESÓPOLIS, 26 de agosto de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
26/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 20:49

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de RAFAELA DO CANTO LOURENCO DE ABREU em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MAURICIO CANDIDO DO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:43

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:09

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0812281-58.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A I – RELATÓRIO MAURICIO CANDIDO DO NASCIMENTO move Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face de BANCO BMG S.A.

Aduz em síntese não reconhecer a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado.

Diante disso, sob o entendimento de que a prática é abusiva, ajuizou a presente demanda requerendo: i) declaração da nulidade da contratação com a consequente conversão para empréstimo consignado tradicional; ii) danos morais; iii) inversão do ônus da prova e justiça gratuita A inicial veio instruída pelos documentos do id. 91248679e 91248690.

Contestação em id. 102820727, com documentos no ids. 102820727 a 102820731, pugnando, no mérito, pela improcedência.

Réplica em id. 117296255.

Decisão saneando o processo e invertendo o ônus da prova, id. 126619654.

Manifestação das partes conforme ids. 127282496 e 128419067, tendo o réu informando que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pretensão na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato e a indeniza-lo pelos danos morais sofridos.

Os fatos e fundamentos foram apresentados, o direito é disponível e as provas foram oportunizadas, produzidas ou não de acordo com a conveniência das partes, impondo-se o conhecimento direto do pedido, a teor do disposto na legislação processual.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, pelo que passo à análise do mérito.

Inexiste dúvida quanto à natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu §2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, ser aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrente da atividade empresarial, tal como dela aufere os lucros.

As únicas excludentes estão previstas no § 3º do art.14 do CDC, ausentes no presente caso.

Em que pese o produto ser denominado de cartão de crédito, na realidade trata-se de empréstimo consignado efetivado com cartão, pois foi creditado um valor na conta do consumidor, cujo pagamento se dá por desconto diretamente no contracheque do autor.

O autor sustenta que a instituição financeira Ré simplesmente vem descontando o pagamento mínimo de um cartão de crédito, direto no contracheque da parte Autora. É Claro e evidente que a dívida se eterniza dessa maneira.

Com efeito, deve ser ressaltado que tais alegações vêm sendo feitas em diversas demandas propostas perante o Judiciário, por inúmeros servidores, inclusive pensionistas e aposentados estaduais, que contrataram empréstimos consignados Da análise dos documentos acostados ao feito, resta evidente a abusividade do contrato que prevê concessão de empréstimo sem a informação sobre o valor e a quantidade de parcelas a serem adimplidas, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência.

Com efeito, o autor não nega que tenha contratado empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento, contudo não foi informado que era na modalidade de cartão de crédito, cuja contratação alega desconhecimento.

A peça de defesa sustenta que a contratação foi realizada através de validação eletrônica, concluindo pela existência do vínculo contratual e da necessidade de manutenção do que fora celebrado entre as partes.

Em que pese os argumentos apresentados pelo réu, custa crer que esses consumidores proponham demandas similares, por pura má-fé, tampouco se pode crer que sejam todos incapazes de entender o que foi contratado e, que apesar de devidamente informados pelo Réu de todas as condições do contrato que celebraram, não consigam distinguir entre um empréstimo consignado e um cartão de crédito.

Diversamente, o bom senso derivado das regras de experiência ordinárias leva a conclusão de que foi o Réu quem falhou na prestação da clara e completa informação a respeito das condições e natureza do contrato, violando o direito básico do consumidor delineado no art. 6º, III do CDC, incorrendo nas práticas abusivas previstas no art. 37, § 1º e pelo art. 39, III e IV do mesmo Código.

Conclui-se que o Autor, não obstante sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado, com taxas menores, efetuou na verdade, empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito, no qual as taxas/encargos são mais elevadas que o usual, revelando o intuito de burla do limite estabelecido para margem consignável.

Ressalte-se que ao ser descontado o valor mínimo da fatura no contracheque autoral, o débito vai aumentando subitamente, comprometendo ainda mais os rendimentos da consumidora, principalmente em relação àquele que desconhece o que contratou.

Desse modo, merece ser acolhido o pedido para que os valores descontados do autor sejam parcelados de forma menos onerosa, através de aplicação das taxas de juros e demais encargos do empréstimo consignado ao contrato de ´cartão de crédito´ questionado, devendo ser abatido do importe total da dívida os valores já adimplidos no decorrer deste processo.

Ressalto que a utilização das taxas de juros do empréstimo consignado se justifica em razão dos descontos serem efetivados em folha de pagamento, o que consiste uma garantia para a instituição financeira, ensejando, em contrapartida, o pagamento de juros menores.

Por outro lado, inexiste comprovação acerca da manifestação de vontade, já que o contrato do id. 102820728não apresenta aposição da assinatura física/digitalizada ou assinatura eletrônica válida do autor.

Ademais, verifica-se que não houve requerimento de prova pericial a comprovar que o IP do aparelho eletrônico através do qual foi celebrado o contrato por meio digital era o do autor, inexistindo prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos da legislação processual vigente.

A toda evidência, incumbe ao fornecedor o dever de arcar com os prejuízos decorrentes das possíveis fraudes e não o consumidor, já que a utilização dos dados do autor por terceiros configura o fortuito interno e se relaciona com a atividade desenvolvida, constituindo risco do negócio, devendo ser suportadas as consequências pelo fornecedor dos serviços, conforme dispõe a Súmula 94 do TJRJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Considerando-se que o Autor foi induzido pelo Réu a contratar serviço diverso do que pretendia e contrário aos seus próprios interesses, bem como, levando-se em consideração a gravidade de culpa do fornecedor (que deve, a contrário sensu do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, repercutir para efeitos de arbitramento da indenização), tenho por configurado o dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a sua compensação, valor que melhor atende os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a revisão das cláusulas contratuais, em particular a taxa de juros, deverá o contrato em questão ser retificado para empréstimo consignado em folha de pagamento, readequando os juros remuneratórios para a respectiva taxa média de mercado, expurgando quaisquer encargos moratórios, e utilizando os valores já pagos a título de cartão de crédito para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época; b) Condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar da presente decisão e juros legais a contar do trânsito em julgado.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 23 de janeiro de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
23/01/2025 21:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 21:42

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 11:26

Conclusos para julgamento
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA GOMES em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MAURICIO CANDIDO DO NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA MIRANDA GOMES em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 22:25

Expedição de Certidão.
29/09/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:12

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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