11/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:08

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:17

Expedição de Informações.
20/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:33

Transitado em Julgado em 18/03/2025
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 15:22

Homologada a Transação
27/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:22

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
27/02/2025 14:22

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:02

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0800956-68.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIS DA CONCEICAO CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência.

Inicialmente, cabe aqui destacar que há relação de consumo, posto que a parte autora utiliza a luz como destinatária final, configurando a hipótese do art. 2º, caput do C.D.C.

Outrossim, o serviço prestado pela Ré é um serviço público, sendo ela concessionária deste.

O serviço de energia elétrica tem natureza de serviço essencial, estando definido pela Lei nº. 7.783/89, no seu art. 10, I, sendo a Demandada fornecedora de serviço tal como determina o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Evidenciados a probabilidade do direito deduzido pela parte autora, através dos documentos juntados, os quais comprovam estar a autora em dia com o pagamento de suas faturas; e estando configurado o perigo de dano de difícil reparação ou mesmo irreparável, eis que trata-se de serviço essencial à sobrevivência digna do ser humano, tenho por CONCEDER, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com esteio no art.300 do NCPC, para DETERMINAR que a ré providencie, no prazo de 24 horas, a regularização do fornecimento de energia elétrica no endereço apontado na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado, por ora, a R$ 3.000,00.

Outrossim, com o cumprimento da determinação judicial, fica a parte autora ciente que deverá manter o pagamento das contas vincendas, junto à concessionária de serviços, sob pena de revogação da tutela ora deferida.

Intime-se por mandado.

DETERMINO O CUMPRIMENTO PELO OJA DE PLANTÃO.

Aguarde-se a audiência já designada. 2)DA AUDIÊNCIA Fica mantida a audiência designada a qual poderá ser realizada por conciliador/ Juiz Leigo ou Juiz Togado, por videoconferência; 3)DA CONTESTAÇÃO Caso ainda não tenha sido apresentada a contestação, esta deverá ser entregue até o horário da audiência, sob pena de revelia, sem o sigilo na peça.

Eventuais documentos a serem apresentados em audiência, deverão ser previamente juntados aos autos.

A exibição de áudios poderá ser feita pelo compartilhamento ou por mera reprodução do áudio durante a audiência, desde que audível, ocasião em que será reduzida a termo. 4)ORIENTAÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA Partes e Patronos deverão acessar a plataforma TEAMS, através do link - o qual será anexado até a data da audiência O link será inserido em ato ordinatório nos autos ATÉ ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA. É possível o acesso por computadores ou celulares, havendo a necessidade de conexão de internet.

Ao início do ato, partes e patronos deverão portar e apresentar, através de aproximação da câmera, documento legível de forma a possibilitar a identificação, na forma do § 2º do artigo 9º do Provimento CGJ 36/2020.

Alerto a todos quanto à necessária observância da conduta e da vestimenta adequada à formalidade do ato.

A eventual impossibilidade de comparecimento virtual de qualquer dos participantes deverá ser comunicada e justificada ao Juízo, nos autos, de forma objetiva, no prazo de atétrêsdias CORRIDOS antes do ato.

As partes e patronos que acessarem por computador ou aparelho móvel, devem, antes da audiência, testar câmera e áudio do equipamento, posto que o funcionamento será necessário para o ato. 5) CANAL NO TELEGRAM:O II Juizado Especial Cível de Santa Cruz dispõe de um canal – NÃO INSTITUCIONAL– no aplicativo Telegram, um veículo para disseminação de informações sobre pautas e links de audiência.

Aqueles que tiverem interesse no ingresso, basta acessar: https://t.me/IIJecSCruz.A utilização é facultativa e não vinculada aos feitos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
23/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:34

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:09

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 12:29

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:29

Audiência Conciliação designada para 27/02/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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