27/02/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 17:14

Baixa Definitiva
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de HELOIZA BICALHO BRANDAO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0842580-25.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELOIZA BICALHO BRANDAO RÉU: AMERICAN AIRLINES INC Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
22/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:38

Homologada a Transação
22/01/2025 13:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/01/2025 15:34

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:34

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/01/2025 15:34

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 10:42

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
12/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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