17/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/06/2025 18:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0806112-04.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLE FERNANDES DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por GABRIELLE FERNANDES DA SILVA em face de HURB S.A.

Narra que adquiriu um pacote de viagem, no valor de R$ 1.157,94, com seis diárias.

No entanto, nenhuma das datas sugeridas foi confirmada pela empresa ré, passando a viagem para o ano seguinte, e, por conta disso, a autora pediu o cancelamento, com o reembolso, que não foi realizado.

Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a restituição em dobro do valor de R$ 1.157,94; a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial, id 103453092.

Decisão, id 108882617, deferindo a gratuidade de justiça.

Decisão saneadora, id 137542579, decretando a revelia do réu e deferindo a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A lide comporta julgamento no estado, na forma do art. 355, I, CPC.

Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC.

O réu tem o dever de colaboração para o descobrimento da verdade real.

Não respondendo aos termos da ação e não comparecendo aos atos processuais, ele demonstra descaso ao contribuir para a manutenção do desequilíbrio do direito subjetivo alheio.

Tal conduta rompe com o princípio do trabalho da busca da verdade, autorizando o magistrado a julgar os fatos conforme alegados, e não comprovados.

Dessa forma, a revelia traz consigo a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial.

A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da alegada falha na prestação de serviços da empresa ré ao não realizar o reembolso mediante pedido de cancelamento da viagem em questão por parte da autora, ultrapassado o período apontado pela ré.

Resta incontroverso nos autos que o pagamento do pacote de viagens foi realizado pela parte autora, visto que a própria ré atesta isso, como demonstra a mensagem enviada pela empresa, em documento acostado, de id 103455262.

Além disso, diante da revelia do réu, entende-se que, de fato, a parte não realizou o devido reembolso, como alega a autora, mediante o adiamento da viagem para o ano seguinte, de maneira unilateral.

Dessa maneira, deverá prosperar a pretensão autoral de devolução de valor pago, considerando a comprovação do pagamento e o cancelamento do pacote de viagem.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve ser acolhido, visto que a situação vivida pela parte autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o critério para a quantificação da compensação extrapatrimonial em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento do juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e: 1) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 1.157,94 (mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais; e 2) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais.

Ante a causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certifico quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de janeiro de 2025.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
23/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 16:45

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELLE FERNANDES DA SILVA - CPF: *07.***.*77-64 (AUTOR).
25/03/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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