03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de SALOMAO TRIANON CORTES DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de JEAN MICHEL TORRES COSTA em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de JEAN MICHEL TORRES COSTA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:03

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0801592-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE SOUTO GUIMARAES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIO JOSÉ SOUTO GUIMARÃES em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

O autor relata que solicitou, por telefone, a instalação de um medidor em seu nome, mas foi informado da impossibilidade de atendimento devido a débitos pendentes com a prestadora de serviços.

Ao questionar o valor dos débitos, foi informado de que o montante ultrapassava R$100.000,00, em razão de diversas unidades consumidoras abertas em seu nome.

Como consequência, seu CPF foi negativado junto aos órgãos de restrição ao crédito.

O autor afirma que desconhece todos os endereços relacionados aos débitos.

Requer a concessão da gratuidade de justiça; o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré retire o CPF do autor dos órgãos de restrição ao crédito; a inversão do ônus da prova; a condenação em danos morais; a declaração de inexistência de todos os débitos no nome do autor; o cancelamento de todos os registros em seu nome; além da condenação em custas e honorários.

Instrui a inicial com documentos ID 97284125.

Decisão, ID 97719271, deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência.

A parte ré, em sua contestação (ID 101968287), argumenta que não há prova mínima suficiente, uma vez que a parte autora se limitou a fazer alegações sem fundamentação.

No mérito, a ré destaca que não foram encontradas solicitações no sistema da empresa referentes ao caso.

Afirma que foi solicitado o fornecimento de energia e que a unidade consumidora foi devidamente cadastrada sob o número 8328690, com a emissão regular das faturas mensais.

Em determinado momento, no entanto, o autor deixou de quitar as faturas.

A ré solicita que sejam realizados levantamentos sobre os endereços do autor e apresentados os documentos pertinentes.

Por fim, sustenta a inexistência de obrigação de indenizar e requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Réplica ID 110818013.

Decisão, ID 129532446, deferindo a inversão do ônus da prova.

Instados em provas, manifestaram-se as partes IDs 130518209 e 133832639.

Decisão saneadora ID 136643354. É o relatório.

Passo a decidir, atenta à norma do art. 93, inciso IX da CRFB.

Inicialmente, cumpre registrar que é necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a constituição e o regular desenvolvimento do processo, passo ao exame do mérito, conforme os estritos termos do artigo 489, §1º, do CPC.

A partir da leitura da petição inicial, infere-se que o objeto da demanda consiste em averiguar a ocorrência de falha na prestação de serviço. É relevante destacar que a empresa ré é uma concessionária de serviço público, sujeita às normas do artigo 175 da Constituição Federal e do artigo 22 da Lei nº 8.078/90, que regulam as relações entre o serviço público, a concessionária e os consumidores.

O legislador visa promover a racionalização e a melhoria dos serviços públicos, garantindo sua prestação de forma adequada, eficaz e contínua ao consumidor, conforme os artigos 4º, VII, 6º, X e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, é importante frisar que a ré, como concessionária de serviço público, tem responsabilidades em relação aos seus consumidores, conforme disposto na Lei nº 8.078/90: “Art. 22 - "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Entretanto, verifico que o demandante não conseguiu comprovar o alegado, o que contraria o ônus probatório estabelecido no artigo 373, I, do CPC.

Quando instado em provas (ID 129532446), o autor manifestou a falta de interesse em produzir provas complementares, alegando que as provas apresentadas na inicial eram suficientes, permanecendo inerte quanto à indicação de prova pericial.

Assim, não há elementos probatórios capazes de sustentar sua pretensão.

Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, essa não exime o autor da obrigação de produzir prova mínima do direito pleiteado.

Nesse sentido, destaco a Súmula nº 330 deste Tribunal: “Súmula nº 330 - "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Diante disso, entendo que o pedido não deve prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o artigo 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

NITERÓI, 20 de janeiro de 2025.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
23/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 17:20

Conclusos para julgamento
17/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SALOMAO TRIANON CORTES DO NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 00:27

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de SALOMAO TRIANON CORTES DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 10:13

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 12:46

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JOSE SOUTO GUIMARAES - CPF: *91.***.*35-20 (AUTOR).
24/01/2024 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão
22/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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