29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de DURVAL FERNANDES DA COSTA em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 17/06/2025.
19/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0826794-87.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Inicialmente, rejeito a preliminar arguida na contestação, pois a inicial preenche os requisitos legais, sendo compreensível a pretensão autoral e apta a possibilitar o exercício do direito de defesa pela parte ré.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido da causa, para fins do determinado nos incisos II e IV do artigo 357 do CPC, a legalidade ou não das cobranças direcionadas à parte autora.

Tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Defiro a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia, nomeando como perito do Juízo o Dr.

Acyr José Salles Gottgtroy, que deveráser intimado, para informar se aceita o encargo e formular sua pretensão de honorários, os quais serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Faculta às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestações e depósito.

Inexistindo impugnação e realizado o pagamento, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
22/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DURVAL FERNANDES DA COSTA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA TEIXEIRA em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:38

Decorrido prazo de DURVAL FERNANDES DA COSTA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:38

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA TEIXEIRA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:34

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 16:58

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA DE JESUS DA SILVA - CPF: *47.***.*90-19 (AUTOR).
09/11/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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