11/04/2025 15:53

Remessa
27/02/2025 11:06

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:20

Documento
25/02/2025 10:41

Conclusão
25/02/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/02/2025 12:42

Confirmada
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 13:40

Inclusão em pauta
11/02/2025 16:50

Pauta
11/02/2025 15:56

Conclusão
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 12:37

Mero expediente
04/02/2025 10:54

Conclusão
04/02/2025 10:53

Documento
27/01/2025 08:49

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812820-10.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0812820-10.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01110558 APELANTE: MARIA JOSE DE JESUS GONÇALVES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL B7, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA.

SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Após votar a relatora, dando provimento ao recurso, votou o Des Jose Roberto Portugal Compasso para negar provimento ao recurso e a Des Margaret De Olivaes Valle Dos Santos votou para acompanhar a relatora, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Des Rosa Maria Cirigliano Maneschy e a Des Leila Maria Rodrigues Pinto De Carvalho E Albuquerque acompanhando a relatora.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que negava provimento ao recurso.

Lavrará Acórdão a Des Flávia Romano de Rezende e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
23/01/2025 14:17

Conclusão
23/01/2025 11:44

Documento
23/01/2025 11:33

Conclusão
23/01/2025 10:00

Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:26

Inclusão em pauta
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 15:58

Remessa
06/12/2024 13:03

Conclusão
06/12/2024 13:00

Distribuição
06/12/2024 11:12

Remessa
06/12/2024 11:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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