29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 15:11

Recebidos os autos
07/08/2025 15:11

Juntada de Petição de termo de autuação
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:13

Juntada de extrato de grerj
14/05/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 01:57

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:46

Juntada de extrato de grerj
14/04/2025 16:37

Expedição de Informações.
14/04/2025 16:29

Desentranhado o documento
14/04/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual
14/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual
14/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:41

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0861445-12.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA LIMA ANSELMO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Recebo os embargos e deixo de acolhê-los, não havendo na sentença qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Em verdade, pretende a parte embargante a modificação do que restou decidido, o que deverá ser feito através de recurso apropriado.

RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
21/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:42

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0861445-12.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA LIMA ANSELMO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, ajuizada por FATIMA LIMA ANSELMO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONANL.

Nos termos da inicial, em síntese, aduz a autora ser beneficiária do plano de saúde da ré; que foi vítima de trauma de alta energia em novembro de 2021, evoluindo para fratura do 1/3 proximal do úmero direito; que foi submetida à cirurgia para estabilização da fratura com utilização de haste intra-medular bloqueada.

Ocorre que, após a realização da cirurgia, apresentou sinais clínicos de rigidez e impacto subacromial importante, com dor refratária e deficiência funcional; que buscou auxílio médico na rede conveniada com queixa de fortes dores, porém o médico da rede credenciada não foi capaz de identificar o problema, de modo que seu diagnóstico foi inconclusivo.

Sem resposta do especialista da ré, e com a dor cada vez mais intensa, buscou às pressas um médico particular, Dr.

Cristiano Dantas, que identificou que um dos parafusos da cirurgia realizada estava quase cortando o tendão da paciente; que foi indicada a internação para realização de cirurgia de urgência no Hospital Pró-Cardíaco; que desembolsou o valor de R$ 27.300,00, mas a ré, requerido o reembolso, apenas restituiu o valor de R$ 4.604,07.

Requer o pagamento do valor restante.

Contestação de ID 39654442.

Aduz a ré que possui rede credenciada apta para a realização do procedimento; que promoveu o reembolso conforme cláusulas contratuais; que não existe obrigação contratual de cobertura de médico de livre escolha; que não houve defeito na prestação dos serviços.

Decisão saneadora de ID 57020432, com deferimento de prova pericial.

Laudo pericial de fls. 124691031, sobre o qual se manifestaram as partes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de demanda indenizatória por danos materiais, visando a autora o ressarcimento integral de despesa médica suportada em cirurgia.

Incialmente, pelas notas fiscais acostadas ao processo, o gasto particular da autora na cirurgia foi de R$ 26.500,00 (R$22.500,00 + R$ 4.000,00), e não R$ 27.300,00, tendo a ré reembolsado, segundo a autora, R$ 4.604,07.

Reclama a autora do pagamento da diferença de reembolso.

A pretensão autoral vem sustentada no argumento de que, após passar por uma primeira cirurgia em ambiente totalmente credenciado da ré, para estabilização de fratura do 1/3 proximal do úmero direito, apresentou a autora sinais clínicos de rigidez com dor refratária e deficiência funcional.

Diz que procurou atendimento junto a médico credenciado da ré, sem sucesso, já que seu diagnóstico não foi conclusivo.

Insatisfeita e sofrendo com fortes dores, decidiu buscar auxílio de médico particular, que lhe recomendou uma cirurgia de urgência, em razão de ter verificado que um dos parafusos da cirurgia estava cortando o seu tendão.

Logo em seguida foi realizada a cirurgia, com o pagamento feito de forma particular, sendo após solicitado o reembolso, tendo a ré ressarcido pequena parte do valor.

Diz que a situação era de urgência e requer o complemento do pagamento.

Importa desde já pontuar que não há qualquer alegação por parte da autora de ter havido algum erro na primeira cirurgia feita com a equipe credenciada da ré.

Diante da específica discussão, notadamente acerca da urgência, foi deferida prova pericial, tendo o perito relatado que, em novembro de 2021, a autora foi vítima de queda da própria altura, com consequente fratura do 1/3 proximal do úmero direito; que foi internada no Hospital Samaritano, onde foi submetida à cirurgia para estabilização da fratura através da utilização de haste intra-medular bloqueada; que após a alta hospitalar, iniciou sessões de fisioterapia, entretanto, sem boa evolução; que começou a apresentar sinais clínicos de rigidez do membro superior direito, com dor refratária e deficiência funcional do membro; que a autora procurou atendimento médico na rede credenciada, entretanto, não foi feito o diagnóstico da complicação da cirurgia, razão pela qual procurou atendimento com médico particular, sendo indicado o tratamento cirúrgico de urgência, uma vez que a haste colocada na cirurgia estava localizada no espaço subacromial (espaço entre o acrômio e cabeça umeral), causando lesão do tendão do músculo, sendo então realizada a segunda cirurgia em 23 de março de 2022.

Em resposta aos quesitos, o perito diz que havia indicação de cirurgia de urgência visando a melhora das dores.

Não obstante a conclusão do perito quanto à urgência da intervenção, não há justificativas contundentes para o fato de ter a autora dispensado a rede credenciada da ré e procurado médico particular, realizando também o procedimento cirúrgico de forma particular.

Não há qualquer alegação de que não houvesse outros médicos na especialidade de ortopedia/traumatologia na rede da ré para pronto atendimento, inclusive no tocante à realização da cirurgia.

Ainda que o primeiro médico credenciado tivesse deixado de prestar o adequado diagnóstico, a rede possui outros a quem deveria a autora se dirigir.

Note-se que, pelos Ids 47763450 e 47766051, a autora procurou o Dr.

Roberto, médico credenciado, ainda em janeiro de 2022, ou seja, dois meses antes da segunda cirurgia.

Por que a autora não se consultou com outro médico da ré nesse período? No entanto optou a autora por procurar um diagnóstico com um médico particular e ainda com este fazer o procedimento de forma particular.

Registre-se que o contrato da autora não é de livre escolha de médicos ou clínicas, mas sim de atendimento pela rede credenciada, sendo o reembolso exceção e limitado aos termos do contrato.

A operadora de plano de saúde somente seria obrigada a arcar, integralmente, com as despesas de profissional não credenciado, se restasse comprovada situação excepcional, como urgência ou emergência, entendidas como situações que conduzem a risco iminente à saúde e a vida da paciente, e se ausente atendimento por credenciados.

A situação de urgência/emergência que dispensaria o beneficiário de buscar atendimento na rede, além de excepcional, deve vir acompanhada de prova de que não havia outra alternativa ao paciente, sob pena de risco à vida ou de lesão irreparável, senão ser atendido em rede particular, o que não se mostrou no caso em discussão.

Apesar da informação do perito de urgência, o fato é que a autora, após o primeiro atendimento junto ao profissional credenciado, preferiu buscar médico particular, sem oportunizar à ré fazer o atendimento com outro profissional de sua rede.

Ressalte-se que não há alegação de que não houvesse.

Assim, não sendo caso de obrigação de reembolso integral, o ressarcimento deve se ater aos limites estabelecidos no contrato.

Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor dado à causa.

RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
22/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 10:40

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 00:59

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:41

Juntada de petição
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:24

Outras Decisões
19/06/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de JEAN DA SILVA ANJOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de RAPHAEL PAULINO DA ROCHA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RAPHAEL PAULINO DA ROCHA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 15/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:16

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:03

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:23

Outras Decisões
13/11/2023 07:17

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 07:16

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:14

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 00:54

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:59

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:52

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:14

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:32

Juntada de petição
10/08/2023 15:23

Juntada de petição
10/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de RAPHAEL PAULINO DA ROCHA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:42

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:42

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de RAPHAEL PAULINO DA ROCHA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:43

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:43

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2023 00:18

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 23:13

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:22

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:22

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:59

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 06:41

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 06:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 14/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:27

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:21

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:36

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 23/01/2023 23:59.
14/12/2022 16:30

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 00:18

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:51

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/11/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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