27/01/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0820393-90.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARA DE SOUZA BRAGA RÉU: BANCO BMG S/A 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2 – Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente.

SÃO GONÇALO, 22 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:01

Outras Decisões
08/01/2025 08:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ROSEMARA DE SOUZA BRAGA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 20:54

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 18:00

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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